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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
CUNHA BUENO in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (32)
Banco
expandEMEN (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
PREJUDICADA (3)
APROVADA (1)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PDS (32)
Uf
SP (32)
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand14 (8)
expand09 (11)
expand01 (13)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão III-A a seguinte redação: "O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenham menos de oito Deputados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido ao parágrafo único do artigo 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério público a expressão: "até com caráter itinerante". 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimida a letra "a" do inciso II do artigo 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo 1o. do art. 20. Não será objeto de deliberação e proposta de emenda tendente a abolir a unidade nacional, a federação e os direitos liberdades e garantias individuais; e o sufrágio universal, dentro e secreto. 
 Parecer:  Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Ficam eliminados o art. 27 e respectivos parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica eliminado o Parágrafo 3o. do art. 14. Fica eliminado o art. 15, transformados seus parágrafos (1o, 2o. e 3o) em artigos, mais um: Art. 18 A moção de desconfiança destituidora do Primeiro-Ministro só poderá ser aprovada construtivamente pela Câmara dos Deputados, para isto tem de apresentar o nome do candidato à substituição no cargo de Primeiro-Ministro por maioria absoluta. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 31 "O Conselho de Ministros será presidido pelo Primeiro-Ministro e se reunirá quando por este convocado, podendo o Primeiro-Ministro acrescentar-lhe no máximo dois ministros sem paste, também chamados de ministros de assuntos extraordinários. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00916 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 36 Parágrafo Segundo: Em cada ministério haverá um Secretário- Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará por delegação do titular da pasta e que será escolhido entre os funcionários civix ou militares de carreira no respectivo Ministério, ou requisitado de posto equivalente de outro Ministério. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00949 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica eliminado o art. 45. 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00950 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 17 Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa do Congresso Nacional, composta por 0,1% dos Senadores e 0,1% dos Deputados, eleitos por suas respectivas Casas na penúltima reunião da sessão legislativa, com atribuições definidas no regimento, cuja finalidade será a de garantir as prerrogativas do Poder Legislativo, devendo estar representados todos os partidos políticos. Também se deve combater a tendência de andar mexendo na Constituição a qualquer pretexto e com frequência, o que seria necessário para corrigir números absolutos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Art. 47 Às Constituições dos Estados adaptarse-ão ao Sistema de Governo instituído por esta Constituição, no prazo e na forma que a lei fixar, e que não poderá ser anterior ao término do mandato dos atuais Governadores, devendo seu principal colaborador chamar-se Primeiro- Secretário. 
 Parecer:  Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00952 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 10. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso X do Art. 10, bem como as demais disposições em contrário, e inclua-se como inciso no Art. 30 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte disposição: "Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a reconsideração do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 1o. do art. 81, pelo seguinte: Todos os pretendentes ou adquirentes de boa fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda não demarcadas, ou mesmo que tenham ainda de boa fé ocupado terras ocupadas oficialmente pelos índios ou com riquezas naturais no solo e subsolo, terão, pleno direito à indenização segundo a legislação vigente. 
 Parecer:  Creio que a matéria contida no Substitutivo é essencial. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  "Ficam eliminados o art. 29 e respectivos parágrafos." 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo é essencial para o fechamento do processo legislativo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "Do Conselho da República" no "caput" da Seção VIII, e onde mais estiver a expressão, por "Conselho de Estado". 
 Parecer:  Rejeitada. A terminologia adotada no texto original é mais precisa e mais usada em toda a parte do mundo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do art. 2o. do Substitutivo da Comissão III a seguinte redação: "O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenham menos de oito Deputados. 
 Parecer:  Contrário. A emenda acarretaria o aumento desmesurado do número de Deputados. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso XVI, art. 38 passa a ter a seguinte redação: "Nomear os Ministros da Marinha, Exército, Aeronáutica, Serviço Nacional de Informações e Estado-Maior das Forças Armadas"; 
 Parecer:  Rejeitada. Os ministros militares não têm função de comando militar e sim de administração de seus recursos. São Ministé- rios Políticos e administrativos, sendo, desta forma subordi- nados ao Chefe do Governo, o Primeiro-Ministro. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O art. 42 passa a ter a seguinte redação: "O Presidente da República nomeará o Primeiro-Ministro, após consulta ao partido com representação majoritária na Câmara dos Deputados". 
 Parecer:  Contrário. Esta emenda não prevê o caso de não haver bancada majoritária na Câmara.-o art. 38 inciso I já prevê a nomeação do Primeiro-Ministro pelo Presidente-da República. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica eliminado o art. 47. 
 Parecer:  Contrário. Temos que criar mecanismos que dê ao Presidente da República condições de sanar crises políticas importantes e é com este artigo que se efetiva tal intensão. 
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