1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:21053 PREJUDICADA | |||
Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | |||
Texto: | EMENDA MODIFICATIVA No Capítulo II, o § 1o. do ART. 27 terá a seguinte redação: § 1o. O Defensor do Povo será eleito pela Câmara dos Deputados para um mandato determinado por lei, dentre uma lista tríplice apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil." | |||
Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. |