| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20121 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item XI, do art. 99 do projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 99
XI - criação, estruturação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções públicas e
fixação da respectiva remuneração, ressalvado o
disposto no art. 107, item V, e 108, item IX; | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20129 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 114, do projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
fevereiro a 10 de dezembro. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20131 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se a subseção I, Seção VIII, capítulo I,
do Título V, pelas disposições que se seguem:
Art. - Constitui emenda a alteração de
dispositivos da Constituição que permanece em
vigor. A revisão constitucional consiste na
substituição da vigente Constituinte por outra.
Art. - A iniciativa das emendas
constitucionais pertence:
I - ao Presidente da República;
II - a um terço dos membros do Congresso
Nacional;
III - a dois terços das Assembléias
Legislativas das unidades da Federação, desde que
cada uma delas se manifeste por um terço de seus
membros;
IV - ao conjunto de trinta mil cidadãos.
Art. - A Constituição é emendada pelo
Congresso Nacional, mediante voto de dois terços,
de seus membros, em dois turnos.
§ Único - Depende de ratificação em referendo
popular as emendas que tendam abolir a Federação,
a República, a Ordem Econômica e a Ordem Social.
Art. - A revisão constitucional depende da
iniciativa de dois terços dos membros do Congresso
Nacional, ratificada por referendo popular.
Art. - A Constituição só pode ser revista
por uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita
pelo povo, exclusivamente para essa finalidade.
§ Único - A Assembléia Nacional Constituinte
será composta de seiscentos representantes eleitos
pelo povo, sendo circunscrição eleitoral a nação,
e funcionará sem limitação de prazo. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20148 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 255, do projeto de
Constituição, a seguinte redação, acrescido de
parágrafos.
Art. 255 - As polícias civis são instituição
permanentes, organizadas por lei, dirigidas por
Delegado de Polícia, ressalvada a competência da
União, a proceder à apuração de ilícitos penais, à
representação criminal e auxiliar a função
jurisdicional na aplicação do Direito Penal Comum.
§ 1o. - Caberá às Instituições exercer os
poderes de Polícia Judiciária nos limites de suas
circunscrições, sob a autoridade dos Governadores
dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal, de acordo com as respectivas
peculiaridades;
§ 2o. - A Polícia Civil será de carreira e as
suas normas gerais relativas à organização,
funcionamento, disciplina, deveres e direitos
serão reguladas através de Lei, de iniciativa dos
Governos dos Estados, Territórios e Distrito
Federal;
§ 3o. - A lei especial disporá sobre a
carreira de Delegado de Polícia, aberta aos
Policiais-Civis Bacharéis em Direito. | | | | Parecer: | O artigo 255 do Projeto foi suprimido, por não ser maté-
ria constitucional.
Pela Prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20156 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I, do Art. 310, a seguinte
redação:
Art. 310 -
I - a pesquisa, a lavra, a refinação e o
processamento do Petróleo, sob qualquer de suas
formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu
transporte e dos respectivos derivados, marítimo
ou em condutos. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade.
Tendo em vista que as atividades enumeradas na emenda são já
previstas quer no inciso I, quer nos demais incisos do Art.
310 do projeto. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20167 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem VI, do art. 372 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 372 -
VI - superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais e etárias. | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20180 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O parágrafo 1o. do art. 353 do projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 353. -
§ 1o. - O Estado assegura acesso à educação,
à informação e aos métodos científicos de
regulação da fertilidade que não atentem contra a
saúde, respeitado o direito de oipção individual. | | | | Parecer: | O Relator optou pela expressão "controle da natalidade".
Desta forma fica prejudicada a análise da Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20186 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 409
Dê-se ao artigo 409, do projeto, a seguinte
redação:
Art. 409. - A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, concorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição já estabelece a competência pa
ra legislar sobre proteção ao meio ambiente, inclusive atri
buindo aos Estados e aos Municipios competência para suplemen
tar a legislação federal sobre assuntos de seu interesse. Des
ta forma, concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20187 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 408
Inclua-se no Art. 408 do projeto o seguinte
item:
Item - Instituir a proteção ambiental como
expansão da função social da propriedade
prevalecendo a limitação sobre o uso do bem por
parte do proprietário. | | | | Parecer: | O art.12 do Projeto de Constituição subordina o exercício
do direito de propriedade à conservação dos recursos naturais
e à proteção do meio ambiente.
Concluímos pela prejudicialidade da Emenda em estudo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20196 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 475, do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 475. - É concedida anistia ampla, geral
e irrestrita a todos os que, no período de 18 de
setembro de 1946, até a data da promulgação desta
Constituição, foram atingidos, em decorrência de
motivação exclusivamente política, por qualquer
diploma legal, atos institucionais, complementares
ou administrativos e que foram declarados
incapacitados física e mentalmente, e aos que
foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18,
de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos
pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969,
assegurada a reintegração com todos os direitos e
vantagens inerentes ao efetivo exercício,
presumindo-se satisfeitas todas as exigências
legais e estatutárias da carreira civil ou
militar, não prevalecendo quaisquer alegações de
prescrição, decadência ou renúncia de direito. | | | | Parecer: | A presente emenda tem por fim estender os benefícios da
anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati-
vados por declaração de incapacidade física ou mental.
É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor,
buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro-
cessos artificiosos foram afastados de suas funções.
A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível
a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se
distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas
irregularmente, por razões políticas.
Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa-
do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e
contido no substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20197 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 471
Suprima-se do projeto a expressão "...
públicos e ...", ficando o artigo assim redigido:
Art. 471. - Fica extinto o instituto da
Enfiteuse, bem como os direitos e obrigações dela
decorrentes em imóveis urbanos de pessoas físicas
e jurídicas de direito privado, adquirindo o
enfiteuta, sem ônus, pleno domínio da propriedade. | | | | Parecer: | A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de
Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20684 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Nas Disposições Transitórias, inclua-se onde
couber o seguinte artigo:
"Art. ... - Integram a Procuradoria Geral da
União, de que trata o art. 186, os atuais membros
do Sistema da Advocacia Consultiva da União e os
Procuradores da República que optarem no prazo de
sessenta dias a contar da data da promulgação
desta Constituição." | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
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