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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (17)
Uf
PR[X]
Nome
WALDYR PUGLIESI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10304 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se no Art. 13 do Projeto de Cosntituição, o item XXXII. Art. 13 XXXII - Aposentadoria para as Donas de Casa, que deverão contribuir para aseguridade social, na forma da lei. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10305 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § Único do Art. 1o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 1o. - Parágrafo Único - Todo poder emana do povo e em seu nome e proveito será exercido. 
 Parecer:  O estabelecido, que "o poder emana do povo e com ele é exercido", não é só uma manifestação de bons propósitos; é também coerente com as formas de participação popular que vêm estampadas no texto do Projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 22 do Projeto de Cosntituição, a seguinte redação: Art. 22 - A língua oficial do Brasil é a portuguesa, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, em vigor na data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Com outra redação, o Substitutivo atende aos objetivos pretendidos pelo Autor da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10307 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do item XI, do Art. 52 do Projeto de Cosntituição, a seguinte redação: Art. 52 - XI - § 1o. - É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial, na forma prevista em lei. 
 Parecer:  Pela rejeição face a orientação dada ao Projeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10308 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao art. 69 do Projeto de Cosntituição, a seguinte redação. Art. 69 - A autonomia do Distrito Federal é assegurada pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos componentes da Câmara de Vereadores. § 1o. - O Distrito Federal reger-se-à por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços da Câmara Municipal, que promulgará. 
 Parecer:  Rejeitada face a orientação adotada pelo substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10309 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 114, do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-à, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 10 de dezembro. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10310 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 195, do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 195 - A prestação jurisdicional é gratuita, à parte que, comprovadamente, não tenha condições de arcar com as custas e taxas. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10311 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no Projeto de Constituição, o parágrafo 3o., do Artigo 199. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10312 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item II do Art. 212 do Projeto de Constituição a seguinte redação: art. 212 - I - II - Tribunais Estaduais do Trabalho; III - ...................................... 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10313 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se no Art. 212 do Projeto de Constituição, a letra "C"" do parágrafo 2o. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10314 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único do Art. 198, a seguinte redação: Art. 198 - Parágrafo Único - Os serventuários da Justiça serão organizados em carreiras, ressalvada remuneração igual em todo País. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10315 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "Caput"" do Art. 213, a seguinte redação: Art. 213 - Haverá, em cada Estado da Federação, um Tribunal Estadual do Trabalho, instalado na forma da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10316 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O § 1o. do Art. 212 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 212 - I - II - III - § 1o. - O Tribunal Superior do trabalho compor-se-à de onze Ministros togados e vitalícios, nomeados pelo Chefe de Governo, sendo sete dentre juízes de carreira da Magistratura do Trabalho, dois dentre Advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional, e dois dentre membros do Ministério Público. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10317 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 199, do projeto de Constituição. a seguinte redação: Art. 199 - Os serviços notoriais e registrais serão exercidos pelo Poder Público. § 1o. - Lei Complementar regulará as atividades dos serventuários. § 2o. - O ingresso na atividade de serventuário, será obrigatoriamente, por concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10318 APROVADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao item I, do Art. 112 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 112 - I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios. 
 Parecer:  Face aos argumentos, pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12219 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 320 do projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 320 - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente, de imóvel rural, de área contínua ou descontínua, suprior a sessenta (60) módulos regionais de exploração agrícola, ficando o excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação social, sujeito à desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. § único - Ficam excluídos de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária os imóveis rurais direta e pessoalmente explorados em dimensão que não ultrapasse a três (03) módulos regionais de exploração agrícola. 
 Parecer:  A limitação de área para exploração agrícola não atende ao critério de função social da propriedade, que deve ter co mo objetivo aumentar a produção e a fronteira agrícola. O Brasil tem enorme disponibilidade de terras e, para ca- da exploração é exigido tamanho de área diferente. Somos pela rejeição da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12616 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrecente-se nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Até que Lei Especial determine a forma do cálculo do Módulo regional de Exploração Agrícola, e defina a área geográfica das respectivas regiões, será utilizado o cálculo descrito para o módulo fiscal do art. 50, § 2o., da Lei 4504/64, com suas alterações, considerado como região o Município ou grupo de Municípios com características econômicas e ecológicas homogêneas. 
 Parecer:  Pela Rejeição. A matéria contida nesta Emenda deverá ser tratada atra- vés de legislação ordinária.