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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
MG[X]
Nome
MAURÍCIO CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30054 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CAMPOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Substitutivo do Relator Acrescente-se ao Capítulo II do Título VIII o Artigo e Parágrafos abaixo transcritos, onde couber: Art... O produtor rural que cumprir todas as etapas do processo de produção, ou seja plantio, colheita, beneficiamento e industrialização de seu produto agrícola, originário de culturas perenes, temporárias ou pecuária, fica isento de todos os tributos na venda deste produto ao consumidor final ou ao varejista. § 1o. ... Para a instalação de equipamentos destinados à industrialização de sua produção na própria fazenda, bem como efetuar a respectiva comercialização, o produtor não precisará solicitar licença a nenhum órgão público. § 2o. ... Poderá o produtor estabelecer pontos de distribuição de seu produto, bem como utilizar a sua própria marca na comercialização. § 3o. ...Só se beneficiará das facilidades do "caput" deste artigo, o produtor rural que industrializar sua produção em sua própria propriedade agrícola. 
 Parecer:  O objeto das seguintes emendas não possui natureza cons- titucional. São elas: ES21134-0, ES21280-0, ES26679-9, ES27682-4, ES30054-7, ES21284-2, ES33167-1, ES29520-9, e ES29413-0. Pela rejeição.