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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::04 in date [X]
CARLOS CHIARELLI in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (112)
Banco
expandEMEN (112)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (78)
APROVADA (17)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (111)
PMDB (1)
Uf
RS (112)
Nome
CARLOS CHIARELLI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (112)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31323 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 32 Suprima-se o inciso III do art. 32. "Fica suprimido o inciso III do art. 32". 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31324 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 54, § 4o. Suprima-se o § 4o. do art. 54". "Fica suprimido o § 4o. do art. 54". 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31325 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se no item I do § 1o. do art. 259 do Projeto de Constituição a parte final "incidente sobre a folha de salários, faturamento e sobre o lucro". 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter as indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo da competência do legislador ordinário para definir outras fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação das fontes de financimento", optamos por manter as indicações de fontes que constavam do substitutivo anterior. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31326 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 258, inciso II. Substitua-se o inciso II do art. 258 pelo seguinte: "II - equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais". 
 Parecer:  O termo "uniformidade" deve permanecer pois significa que os benefícios e serviços serão uma coisa só para ambos. O termo "equivalência" denota que o tratamento deve ser igual para os segurados em geral (urbano e rural). Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31327 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 3o. do art. 9o. Substitua-se o § 3o. do art. 9o. pelo seguinte: " § 3o. - A assembléia geral poderá fixar a contribuição dos associados, que deverá ser descontada em folha, para custeio das atividades da entidade". 
 Parecer:  A Emenda propõe que a contribuição sindical, quando fi- xada pela assembléia geral da entidade sindical, atinja so- mente os associados. O fato de ser facultativa a fixação e alcançar unicamen- te os associados, torna a contribuição sindical demasiado precária, comprometendo os recursos do sindicato para o cus- teio de suas atividades. É de ser mantida a redação do Substitutivo, que torna imperativa a fixação da contribuição e devida por todos os integrantes da categoria. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31576 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 34, inciso XII. Suprima-se o inciso XII do art. 34. "Fica suprimido o inciso XII do art. 34". 
 Parecer:  Não há qualquer obstáculo a que as matérias contidas no inciso XII, do art. 23 sejam legisladas, supletivamente, pe- los Estados membros, em concorrência com a União. Pela rejeição da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31577 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item I do art. 32 a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do item I do art. 34, ficando assim redigidos os citados dispositivos. Art. 32...................................... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34...................................... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário econômico e urbanístico. 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a competência proposta. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31578 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do art. 177. Substitua-se o parágrafo único do art. 177 pelo seguinte: "Parágrafo único. Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, observando autonomia funcional da instituição, atribuindo aos seus membros o mesmo regime jurídico da carreira do Ministério Público e ingresso mediante concurso público de provas e títulos." 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31579 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 31, alínea "f", inciso XI Acrescente-se ao art. 31, alínea "f", inciso XI com a seguinte redação: "f - os serviços de distribuição de gás combustível canalizado de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a propositura já foi atendida com a supressão do inciso V do artigo 37, que dava essa competência aos Estados Federados. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31580 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 226. Substitua-se o art. 226 pelo seguinte: "Art. 226. Considera-se empresa brasileira aquela constituída no país e que nele tenha sua sede e administração, podendo ser de capital nacional ou estrangeiro. § 1o. Empresa brasileira de capital nacional é aquela cujo controle decisório e a maioria do capital social votante estejam sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou de pessoas de direito público interno. § 2o. As Empresas brasileiras de capital nacional terão preferência ao acesso a créditos públicos oriundos do sistema nacional de poupança. § 3o. As atividades que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária no mercado interno." 
 Parecer:  Formas de tratamento favorecido a empresas nacionais de- vem ser disciplinadas em legislação ordinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31581 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado. Disposições Transitórias. Inclua-se onde couber, no Título X, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. Ao Ministério Público do trabalho não se aplicam, pelo prazo de 10 anos, as exigências dos arts. 136 e 157, referentes ao tempo na carreira." 
 Parecer:  Procedente em parte. As razões que informam a justificação levam à conclusão de que se trata de um caso especial. O relator poderá transformá-las em dispositivo nas Dispo- sições Transitórias nos termos que lhe parecerem apropriados. Pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivos Emendado: Artigo 13 das Disposições Transitórias Ao artigo 13, das Disposições Transitórias, seja dada a seguinte redação: Art. 13 - Enquanto não aprovadas as leis Complementares do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradorias de Autarquias Federais com representação própria continuarão a exercer as suas atuais atividades dentro da área de suas respectivas atribuições. § 1o. - O poder executivo, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar dispondo sobre a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Geral da União. § 2o. - Aos atuais Procuradores da República fica assegurada a opção, de forma irretratável, entre as Carreiras do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União. § 3o. - Os órgãos consultivos e judiciais da União Federal e de suas Autarquias, atualmente existentes, serão absorvidos pela Procuradoria Geral da União. § 4o. - Os atuais Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores e Advogados das Autarquias Federais passam a integrar, em caráter efetivo, a Carreira de Procurador da União. 
 Parecer:  Procedente em parte. Alguns dispositivo podem ser levados em conta. Entretanto, não é possível alargar tanto as "Disposi- ções Transitórias", sob pena de torná-las mais extensas do que todo o texto propriamente dito. O relator haverá de incorporá-los nos termos que lhe pa- recerem mais convenientes. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31583 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 54, Inciso I Suprima-seo inciso I do Art. 54. "Fica suprimido o inciso I do art. 54". 
 Parecer:  Trata-se de evidente equívoco de remissão que será cor- rigido no Substitutivo. O dispositivo a que se refere o pre- ceito é o inciso IV do artigo 52. Não é caso, portanto, de se suprimir o dispositivo, mas, sim, de corrigi-lo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31584 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 231, § 2o. Substitua-se o § 2o. do art. 231 pelo seguinte: "§ 2o. Ao proprietário fundiário é assegurada a participação nos resultados da lavra, igual ao dízimo do imposto cobrado na saída da substância mineral da mina". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o mandato do artigo 30, §§ 1o. assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni- cípios, a justa participação aos mesmos no resultado da ex- ploração econômica dos seus respectivos potenciais. De outra parte, o dispositivo prevê apenas o princípio geral, que pos- teriormente será disciplinado em legislação ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31585 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 77, inciso XIX Suprima-se do art. 77, o inciso XIX, Fica suprimido o inciso XIX do art. 77. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31586 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Eliminem-se os seguintes dispositivos do Sistema Tributário: Art. - 206 (inócuo); §§ 2o. (inócuo) e 3o, item I do artigo 207; §§ 2o. (inócuo). 3o, 4o, 5o. a 7o. (incompatíveis com o artigo 205) e 8o. do Art. 209; §§ 1o. (inocuo), 3o. e 4o. do art. 210; § 2o. do art. 212; § 1o. do art. 213 (obivio); e é único do art. 216. 
 Parecer:  Pretende a Emenda eliminar os artigos 206, 207, paragrá- fos 2. e 3., item I, 209, parágrafos 2. a 8., 210, paragrá- fos 1., 3. e 4., 212, parágrafo 2., 213, parágrafo 1., e 216, parágrafo único. Sua fundamentação e que "os dispositivos acima menciona- dos contem regencias proprias de lei complementar" ou então, "são inócuos no texto constitucional, formalmente contorná- veis se o legislador o quiser." É verdade que alguns desses dispositivos poderiam figu- rar em lei complementar. Mas se tal acontecesse a matéria po- deria ser alterada mediante lei da mesma hierarquia, gerando incertezas em assuntos que devem ter disciplina definitiva,no interesse dos Estados, dos Municípios, da União e dos contri- buintes. De outra parte, é evidente o exagero em considerar-se inócuos, por exemplo, a avaliação de incentivos, o princípio de universalidade do imposto de renda, a progressividade do IPTU. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31587 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Subistituam-se os incisos II e III do art. 225, por um só, renumerando-se todos os incisos convenientemente. III - função social da propriedade privada. 
 Parecer:  Embora dê primazia à propriedade privada, o Projeto de Constituição prevê a existência de empresas públicas e socie- dades de economia mista. Assim, parece adequado que a função social da propriedade diga respeito a todas as formas de pro- priedade, quer pública, quer privada. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31588 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 180, § 6o. SUPRIMA-SE o § 6o. DO ART. 180. 
 Parecer:  O artigo 188 a que se reporta a Emenda passou a consti- tuir o artigo 135 do Substitutivo. Mantendo-se definitivamen- te a redação originalmente consignada, não há como acolher a proposição. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31589 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 226, § 3o. Substitua-se o § 3o. do art. 226 pelo seguinte: § 3o. Na aquisição de bens e serviços o Poder Público dará tratamento preferencial à micro e pequena empresas nacionais, reservando, nos termos da lei, uma parcela como fornecedor preferencial. 
 Parecer:  O parágrafo 3., quando diz que se dará tratamento prefe- rencial à empresa nacional, engloba necessariamente as micros e pequenas empresas. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31590 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 31 Suprima-se o § 1o. do art. 31, passando o § 2o. do mesmo artigo à condição de parágrafo único. Fica suprimido o § 1o. do art. 31, passando o § 2o. a Parágrafo Único. 
 Parecer:  Consideramos necessária a manutenção do dispositivo in- quinado, motivo pelo qual rejeitamos a presente Emenda. 
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