| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01093 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir o art. 14 do anteprojeto da
Subcomissão VI-A pelo seguinte:
"Art. 14 O aproveitamento dos potenciais de
energia hidraúlica e a lavra de jazidas minerais
em faixas de fronteira ou em terras indígenas
dependem de autorização do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01094 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA
Substituir o art. 3o. do anteprojeto da
Subcomissão 6-A pela seguinte redação:
"Empresa nacional, para os fins de direito, é
aquela constituída e com sede no País, cujo
controle decisório e de capital pertence
efetivamente a brasileiros ou outras empresas
nacionais, na forma da lei". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01095 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir o art. 5o. e seu parágrafo único e
o art. 6o. e seu § 1o. pelos seguintes,
renumerando-se os demais parágrafos:
"Art. 5o. A intervenção do Estado como agente
de produção se fará diretamente ou através da
participação no capital das empresas.
§ 1o. A criação, extinção, transformação,
aquisião e tranferência do controle de entidades
estatais de produção será autorizada em lei.
§ 2o. A Câmara dos Deputados fiscalizará as
atividdes das entidades estatais de produção,
através de Comissão definida em seu Regimento
Interno.
Art. 6o. O monopólio e a reserva de mercado
serão criados em lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01096 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir, onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão VI-C o seguinte:
Art. A União e os Estados promoverão a
desapropriação da propriedade territorial, para
fins de Reforma Agrária, pagando indenização
equivalente ao valor declarado pelo proprietário
para fins de tributação, em títulos especiais da
dívida pública, com cláusula de atualização
monetária, negociáveis e resgatávies, no prazo de
20 (vinte) anos, em parcelas anuais, iguais e
sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer
tempo como meio de pagamento de tributos federais
ou estaduais e do preço de terras públicas.
§ 1o. Lei Federal disporá sobre o volume
anual das emissões de títulos, suas
características, taxas de juros, prazo e condições
de resgate;
- 2o. A desapropriação de que trata este
artigo recairá sobre as propriedades cuja
utilização contrarie os princípios desta
Constituição;
§ 3o. A indenização em títulos da propriedade
territorial rural somente será feita em relação à
terra nua, sendo as benfeitorias necessárias e
úteis sempre pagas em dinheiro;
§ 4o. A declaração de interesse social para
fins de Reforma Agrária opera automaticamente a
imissão da União ou do Estado na posse do imóvel,
permitindo o registro da propriedade. Qualquer
contestação na ação própria ou em outra medida
judicial somente poderá versar sobre o valor
depositado pelo expropriado. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01097 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Substituir o inciso I do art. 13 do
anteprojeto da Subcomissão VI-A pelo seguinte:
"I - a pesquisa, a lavra, o refino, a
importação e exportação, o transporte marítimo e
em condutos do petróleo e do gás natural."
Substituir o inciso II do mesmo artigo pelo
seguinte:
"II - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento,
a industrialização de materiais radioativos,
físseis e férteis."
Acrescentar, como parágrafo único, do mesmo
art. 13 o seguinte:
"Parágrafo único. Fica vedado à União ceder
ou conceder qualquer tipo de participação, em
espécie ou em valor, no desenvolvimento das
atividades de que tratam os incisos I e II. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00147 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos.
Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte
parágrafo único:
"Art. 2o. - ..............................
............................................
............................................
Parágrafo único - Compete à Justiça do
Trabalho, segundo a legislação brasileira,
conciliar e julgar dissídios entre as Missões
Diplomáticas estrangeiras e os trabalhadores por
elas contratados para a prestação de serviço de
qualquer espécie. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Muito oportuna quanto ao mérito a proposta sugerida
pelo nobre Constituinte. Contudo, não deve prosperar uma vez
que trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária que
visa regulamentar as relações de trabalho. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00148 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão
dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
Adite-se ao art. 2o. o seguinte inciso XXXVI,
renumerando-se os seguintes:
"Art. 2o. - ..............................
............................................
............................................
XXXVI - atualização dos proventos da
aposentadoria, com base nos salários de um
novo emprego, para o inativo que voltar ao
trabalho e contribuir com a previdência. | | | | Parecer: | Rejeitada. O autor da emenda intenta a implantação de siste-
ma de atualização de proventos, com base em rendimentos da a-
tividade. Essa sistemática seria inviável, vez que o setor a-
tuarial do Sistema de Seguridade Social não teria condições
de acompanhar e fiscalizar todas as flutuações salariais de
categorias profissionais a que pertenceram seus segurados. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00250 APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir aonde couber:
Art.... - Contribuição para o controle ou
eliminação de atividade populente. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhida, com a redação adequada ao conjunto do
anteprojeto. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00251 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Exclui os ItensXI, XII e XIII do artigo 11 e
os substitui pelo Item XI, com nova redação:
Art. 11. ....................................
XI. O Plano de cargos e salários dos
servidores públicos terá parâmetros técnicos
relativos a especificidade das diversas carreiras,
parametros sociais que garanta um nível de
rendimento base capaz de suprir condições dignas
de vida, e parametros administrativos, que impeça
distorções entre vencimentos que distorçam a
hierarquia. | | | | Parecer: | Rejeitada. Entendemos que a matéria deveria conter certos
detalhes e até minúcias que não caberiam na Constituição. Por
isso, optamos por remeter à legislação ordinária os referidos
dispositivos. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00252 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir em: Pessoas Portadoras de Deficiência
Art..... - De cada 100 vagas no Serviço
Público, 5 ficam reservadas para os portadores de
deficiência física.
é único. Lei definirá aquelas funções ou
cargos que por suas características excluem-se
deste artigo, assim como orientará a respectiva
ocupação em função do tipo de deficiência. | | | | Parecer: | A matéria contemplada na Emenda está, em seu mérito,
considerada no Anteprojeto e no Substutivo, sob a forma de
que o Poder Público assegura a integração das pessoas porta-
doras de deficiência na vida econômica e social do País, fi-
cando, ao mesmo tempo, determinado que a lei disporá sobre o
assunto. Dessa forma, não julgamos necessário acolher no tex-
to constitucional questões que, por sua específicidade, são
próprias de legislação ordinária. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00304 APROVADA | | | | Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do anteprojeto VII-a os itens XI,
XII e XIII do artigo 11. | | | | Parecer: | Aprovada.
Veja parecer à 700001-4 | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00345 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão: "facultado contrato
de experiência de 90 (noventa) dias" contida na
parte final do inciso XIII, do art. 2o., do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidore Públicos, pela seguinte:
... o período de experiência só será exigido
quando se tratar do primeiro contrato de trabalho. | | | | Parecer: | Rejeitada. Seria de difícil aplicabilidade restringir o pe-
ríodo de experiência apenas quando de tratar do primeiro con-
trato de trabalho. Na realidade, um empregado experiente nem
sempre de adequa a um novo emprego e o contrário também acon-
tece. Isso porque cada empresa tem suas características pró-
prias e, em si, devem ser levados em conta. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00348 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte dispositivo:
Art. Somente servidor concursado e
integrante do quadro permanente poderá ocupar
cargo ou emprego na Administração Direta e
Indireta, ficando a esse reservado o exercício de
função de assessoramento superior ou de direção
intermediária. | | | | Parecer: | Rejeitada. A sugestão já está contida no anteprojeto, em vá-
rios dos seus dispositivos. A tramitação sugerida é incabível
e inexequível. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00349 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao artigo 12, suprimindo seus
incisos e parágrafos, do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos.
Art. 12. É proibida a acumulação de cargos,
funções, empregos e proventos da aposentadoria na
Administração Direta e Indireta, aplicando-se-a, a
servidores e ex-servidores civis, militares e
pára-militares. Lei Complementar, de iniciativa
exclusiva do Congresso Nacional, poderá estalecer,
no interesse da administraçaõ pública, exceções à
proibição de acumular, inclusive quanto ao
exercício do mandato eletivo, bem como disporá
sobre a forma de responsabilidade pelo seu
descumprimento. | | | | Parecer: | Rejeitada. O prinípio da não acumulação está adequadamente
disposto no anteprojeto e representa um real avanço quando
comparado com as disposições constitucionais anteriores. Além
disso esgota as exceções cabíveis. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00353 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte dispositivo:
Art. A não ser em casos excepcionais,
devidamente justificados e desde que se configure,
de forma inequívoca, o interesse Público, é vedada
contratação, pela Administração Pública, de
empresas de prestação de serviços de caráter
permanente. | | | | Parecer: | Rejeitada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi -
nária. Vale ressaltar ainda que a emenda é oportuna, cujo
acolhimento, porém, não cabe por se tratar de eleboração de
texto constitucional. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00354 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte dispositivo:
Art. Os litígios decorrentes das relações de
trabalho dos servidores com a União, tanto na
Administração Direta quanto na Indireta, qualquer
que seja o seu regime jurídico, processar-se-ão e
julgar-se-ão perante a Justiça do Trabalho. | | | | Parecer: | A proposição escapa ao contexto do anteprojeto e cinge-
-se a outro capítulo do novo texto constitucional. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00355 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso VIII, do art. 2o.
do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
VIII - A Constituição assegura duração diária
do trabalho não superior a seis horas, com
intervalos para repouso e alimentação, salvo os
casos especiais definidos em lei. | | | | Parecer: | Adotamos, em nosso texto, a jornada diária de 8 horas corri -
das que coincide com a aspiração dos sindicatos dos traba -
lhadores. Por outro lado, reduzimos a semana de 48 horas para
40 horas. Julgamos que o texto proposto no anteprojeto atende
plenamente a realidade do trabalhador brasileiro.
Rejeitada. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00374 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte dispositivo:
Art. Os salários, vencimentos, soldos,
pensões, proventos de aposentadoria e remunerações
serão reajustados automaticamente, pela variação
acumulada do índice de preços ao consumidor quando
essa atingir vinte por cento no período de seus
meses, contados da promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada. Nada há no atual texto do anteprojeto qualquer
dispositivo que venha ameaçar o "gatilho salarial". Por outro
lado, institucionalizá-lo seria impróprio dentro de uma Cons-
tituição. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00375 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte dispositivo:
Art. A Constituição assegura aos
trabalhadores a correção monetária dos salários,
sempre que a inflação atingir a taxa de 0,5%. | | | | Parecer: | REJEITADA. Entendemos que a nova Carta que ora o Brasil está
elaborando deva permanecer no tempo. Hoje enfrentamos uma in-
flação galopante que, temos certeza, não se arrastará indefi-
nidamente. Assim sendo, vemos não ser necessário descer ao
detalhe da correção monetária mensal no texto da Constituição | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00376 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta ao Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte dispositivo:
Art. É assegurada a mulher trabalhadora
camponesa, independente de seu estado civl, desde
que comprove sua efetiva participação na atividade
agrícola, o direito à aposentadpria e aos demais
benefícios garantidos ao trabalhador rural. | | | | Parecer: | Aprovada. A intenção do autor é a de assegurar a todos os
membros da unidade familiar do meio rural a condição de segu-
rados do sistema de seguridade social. Com a proposta de uni-
ficação dos sistemas previdenciários contida no anteprojeto,
a sugestão será atendida, vez que o princípio da universali-
zação da cobertura social garantirá a consecução do objetivo
perseguido através da emenda. | |
|
