ANTE / PROJFase  | C |
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Art | C |
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| | 41 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:041  | | | | Texto: | Art. 41 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - declarar, por dois terços dos seus membros, a
procedência de acusação contra o Presidente da República e os
Ministros de Estado. | | | | Indexação: | PRIVATIVIDADE, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, DECLARAÇÃO,
PERCENTAGEM, MAIORIA, MEMBRO, PROCEDENCIA, ACUSAÇÃO, PRESIDENTE
DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO. | |
| 42 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:042 | | | | Texto: | Art. 42 - Compete privativamente ao Congresso Nacional:
I - aprovar ou suspender o decreto presidencial que
estabelecer o estado de sítio ou o estado de emergência. | | | | Indexação: | PRIVATIVIDADE, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO,
SUSPENSÃO, DECRETO EXECUTIVO, DECRETO FEDERAL, PRESIDENTE DA
REPUBLICA, ESTABELECIMENTO, ESTADO DE SITIO, ESTADO DE
EMERGENCIA. | |
| 43 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:043 | | | | Texto: | Art. 43 - O Congresso Nacional, no prazo máximo de cento e
oitenta dias, legislará complementarmente, com prioridade, sobre as
normas constitucionais relativas a tributos, matéria eleitoral,
finanças públicas, trabalho, previdência social e outras matérias que
julgar indispensáveis à plena eficácia desta Constituição. | | | | Indexação: | FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLAÇÃO, LEI
COMPLEMENTAR, PRIORIDADE, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
RELATIVIDADE, TRIBUTOS, MATERIA ELEITORAL, FINANÇAS PUBLICAS,
TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIA, JULGAMENTO, NEGAÇÃO,
DISPENSA, EFICACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
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