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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00305 APROVADA
	Autor:	SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
	Texto:	NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Suprima-se do caput do Artigo 29 a expressão "do Tocantis". 2S0306-9 ;ar
	Parecer:	Pelo acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00306 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se a redação do item IX do artigo 8o. a seguinte expressão, após "Nacional": "Regional".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00328 REJEITADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao final do ítem I, do art. 14, o seguinte: "para mandato de cinco anos=.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.