ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00164 REJEITADA | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | Texto: | Cap.II, acrescente-se ao art. 3o.:
Art. 3o. Cada região terá um Conselho
Regional composto por representantes dos Estados
abrangidos e da União, todos escolhidos na forma
prevista em lei complementar nacional, assegurada
a participação majoritária dos Estados e ao qual
compete:
I.. .
II... .
III estabelecer digo compatibizar os planos e
programas federais e estaduais." | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0164-4
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento. Do mesmo modo que os Estados não
podem pretender um posicionamento nos Conselhos deliberativos
dos órgãos federais de desenvolvimento maior do que admite o
critério da igualdade, assim também não é salutar a
participação majoritária nos Conselhos Regionais. A isonomia,
"data máxima venia", não ofende a autonomia estadual. | | | Indexação: | REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO,
INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL,
INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. | |
22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00165 REJEITADA | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se no § 2o., do art. 1o., a expressão
"nacional" (Cap. I) | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0165-2
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Pelo não-acolhimento. Valem para esta as razões exaradas
na apreciação da emenda no. 2C 0042-7, do eminente
Constituinte Murício Fruet. | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES,
INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS,
AUTONOMIA, COMPETENCIA.
DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO,
REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO,
EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO.
OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA,
REGIÃO METROPOLITANA. | |
23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00166 PREJUDICADA | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | Texto: | Acrescente-se no § 2o. do artigo 1o.: (Cap.
I):
"§ 2o. Os Estados podem agrupar-se em Regiões
e os Municípios em Microrregião e Áreas
Metropolitanas, obedecidos os requisitos
estabelecidos nesta Constituição e em leis
complementares (nacional e estadual)" | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0166-1
AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA
Prejudicada, em consequência do acolhimento da emenda no.
2C 0060-5 de autoria do ilustre Constituinte Luiz Alberto
Rodrigues, com o substitutivo redacional que oferecemos na
qualidade de relator. | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES,
INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS,
AUTONOMIA, COMPETENCIA.
DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO,
REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO,
EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO.
OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA,
REGIÃO METROPOLITANA. | |
24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA | | | Autor: | MAURO MIRANDA (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 1o.:
(Cap. I):
Art. 1o. ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. Os Estados podem agrupar-se em regiões
e os municipios em microrregiões a áreas
metropolitanas, no interesse de administração
pública. | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0167-9
AUTOR: Constituinte Mauro Miranda
Pelo não-acolhimento. A emenda dispõe, sobre a mesma
matéria, de modo diferente da que consta da emenda no. 2C
0166-1 que é do próprio autor. Valem aqui as razões pelas
quais demos como prejudicada a emenda no. 2C 0166-1. | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES,
INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS,
AUTONOMIA, COMPETENCIA.
DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO,
REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO,
EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO.
OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA,
REGIÃO METROPOLITANA. | |
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