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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (161)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (128)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (23)
BA (94)
GO (28)
RJ (16)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (161)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27694 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., art. 59, Título X Suprima-se o § 3o. do art. 59 do Título X 
 Parecer:  Visa à supressão do parágrafo 3o., do artigo 59, do tí- tulo x, das Disposições Transitórias, por entender que não se justifica a manutenção do instituto da enfiteuse, nem mesmo nos terrenos de marinha. Não partilhamos este ponto de vista. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27695 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 58 e Parágrafos Suprimam-se o Artigo 58, do Título X, e seus parágrafos, dos Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27696 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 56 Suprima-se o Artigo 56, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  O que se propõem na presente emenda, está contemplado no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27697 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 55 Suprima-se o Artigo 55, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a matéria está colocada nas disposições transitórias no sentido de ser posteriormente regumentada por lei complementar. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27698 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54 e seus Parágrafos Suprima-se o Artigo 54 e seus parágrafos, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 54 das Disposições Transitórias, que mantém a Zona Franca de Ma- naus por prazo indeterminado. A experiência vitoriosa da Zona Franca, instituída atra- vés do Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967, acon- selha a sua manutenção. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27699 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 50 Suprima-se o Artigo 50 do Título X do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu- tivo do relator. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27700 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 49 e § Único Suprima-se o Artigo 49 e seu Parágrafo único do Título X do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu- tivo do relator. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27701 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 60 Suprima-se o Artigo 60, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a supressão de artigos prescindíveis. Pela Aprovação. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27702 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO: Artigo 61 Suprima-se o Artigo 61, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27703 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DSIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 62 Suprima-se o Artigo 62, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27704 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 63 Suprima-se o Artigo 63, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação. A supressão já foi realizada no substitu- tivo do relator. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27705 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 64 Suprima-se o Artigo 64, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 64 das Disposições Transitórias, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, a ser constituído através de devo- luções do imposto de rende e de outros tributos. O Fundo de que se trata constituiria a base financeira das regições de desenvolvimento previstas no artigo 63, por cuja supressão nos manifestamos. Em decorrência, também este artigo deve ser excluído do texto do projeto. Pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27706 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 65 Suprima-se o Artigo 65, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  O dispositivo é coerente com o estabelecido no Substitu- tivo sobre proteção ambiental. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27707 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 66 Suprima-se o Artigo 66, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 66 das Disposições Transitórias, que prevê, nos 12 meses seguin- tes ao da promulgação da nova Constituição, a reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor, para confirmá-los expressamente por lei. Trata-se de preceptivo de altíssima relevância, e que deve ser mantido, até porque o artigo 206 consagra o princí- pio da avaliação de disposição legal que conceda insenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os concedidos por prazo certo e sob condição. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27708 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 67 Suprima-se o Artigo 67, do Título X, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  O Substitutivo optou pela manutenção do artigo. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27709 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Acrescente-se onde couber o Título X, das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. Art. - Fica suspenso, por prazo indeterminado, o pagamento do principal e dos respectivos juros e taxas da dívida externa. § 1o. - Será realizado, através de comissão do Congresso Nacional, onde terão assento membros de todos os partidos com representação parlamentar, rigorosa auditoria sobre a dívida externa e as condições em que foi contraída. § 2o. - Só será considerado empréstimo devido aquelas operações que tenham representado efetiva entrada de divisas no País. § 3o. - Com base nas conclusões da comissão de auditoria, o Congresso Nacional deliberará sobre as medidas pertinentes ao tratamento da dívida externa. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda, no sentido de dar tratamento constitucional a determinados aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com- plementar e ordinária. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27710 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, dos Substitutivo do Relator, o seguinte Artigo, onde couber: "Art. - Ficam anuladas as concessões de pesquisa e lavra de minérios na área do Projeto Grande Carajás, detidas por empresas com participação de capital estrangeiro. Parágrafo Único - O Congresso Nacional criará Comissão Especial com participação de entidades representativas do setor mineral, que, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias redefinirá o Projeto Grande Carajás". 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque não se trata de matéria constitucional. Cabe melhor sua regulamentação pela legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27711 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título X nas Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: "Art. - Fica revogada a Lei no. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional". 
 Parecer:  Pela rejeição. Conforme parecer da emenda es-32252-4. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27712 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator, onde couber: "Art. - O Estado fica obrigado a divulgar todas operações policiais e militares, de caráter repressivo contra movimentos políticos e populares, ocorridas entre março de 1964 e março de 1985, no prazo máximo de 90 dias." "Art. - É obrigatória a divulgação de todo do documento oficial sobre as atividades de política interna, externa e de operações militares, ainda que contendo segredos de Estados, após quinze anos de sua edição. 
 Parecer:  Sugere a Emenda a inclusão de dispositivo que determina a obrigatoriedade de divulgação dos atos reservados expedidos por Governos passados. Trata-se de matéria que poderá ser veiculada pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27713 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X, Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator, o seguinte Artigo, onde couber: "Art. - As atuais concessões de lavra de minério, atualmente em operação comercial, detidas por empresas não nacionais expirarão no prazo de (dois) anos, as demais concessões dessas empresas, inativadas ou operando em escala não comercial, bem como as concessões de pesquisa mineral, expirarão de imediato. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque neste texto pretende-se respeitar o direito adquirido. Pela rejeição. 
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