1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:01053 APROVADA | |||
Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | |||
Texto: | EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo suprimido - Art. 12, inciso XII, letra "e" Suprimir a alínea "e" do inciso XII do art. 12 | |||
Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea E do item XII do artigo 12. A Emenda, a nosso ver, procede, pois não adotamos o exí- lio em nossa sistemática jurídica, Pela aprovação. |