1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00542 APROVADA | |||
Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | |||
Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do artigo 6o. do anteprojeto final da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: § 1o. - O acesso mencionado no "caput" deste artigo não será assegurado aos assuntos relacionados ao sigilo comercial e industrial, à defesa e à soberania da Nação. | |||
Parecer: | Aprovado no mérito na forma do Art. 7o. e parágrafo único do Substitutivo. |