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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:18879 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: art. 112, inciso I. Acrescente-se ao final do inciso I a seguinte expressão: "ou estaduais"
	Parecer:	O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição.