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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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341[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (341)
Banco
expandEMEN (341)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (195)
APROVADA (64)
PARCIALMENTE APROVADA (46)
PREJUDICADA (36)
Partido
PMDB (341)
Uf
PE (341)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (341)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 427 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. Suprimam-se do Projeto o Artigo 427 e seus §§ 1o, 2o. e 3o. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva para adequação ao texto do Projeto do Relator, no Art. 253. art. 253, caput, mantenha-se Dê-se aos incisos a seguinte redação: "I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autarquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, bem assim, executar medidas asseguratórias da incolumidade física do Presidente da República, de Diplomatas Estrangeiros em território nacional, segundo se dispuser em Lei. II - Prevenir e reprimir: a) crimes contra a Segurança Nacional e a Ordem Política e Social; b) Crimes contra a Organização do Trabalho ou decorrentes de greves; c) Crimes de tráfego de entorpecentes e das drogas afins; d) Crimes cometidos a bordo de navio ou aeronave, ressalavados os de competência militar; e) Crimes contra a vida, o patrimônio e as comunidades silvícolas; f) Crimes contra os abusos que ferem a moral e os bons costumes; g) Crimes contra servidores federais no exercício de suas funções; h) Infrações às normas de ingresso ou permanência de estrangeiros; i) Outras informações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, ou de suas entidades Autarquicas ou Empresas Públicas, assim como aqueles cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão; III - Coordenar, interligar e centralizar os Servidores de Identificação Criminal; IV - Selecionar, formar, treinar, especializar e aperfeiçoar o seu Pessoal Civil, de todas as Categorias Funcionais, dadas as suas peculiaridades próprias, obedecendo a orientação técnica do Órgão central do Sistema central do Sistema de Pessoal Civil; V - Prestar assistência técnica e científica de natureza policial aos Estados, Distrito Federal e território quando solicitado; VI - Proceder a investigação de qualquer natureza quando determinado pelo Ministro da Justiça; 
 Parecer:  A emenda aditiva ao art. 253, propõe aumentar a função da Po- lícia Federal, dando-lhe outras atribuições além das contidas no Projeto. Já foi examinada emenda idêntica do mesmo autos, de número 1p05378-1. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva para adequação ao texto do projeto. Acrescente-se o § 3o. ao Art. 66, com a seguinte Redação: "§ 3o. - Nenhum Municipio será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, dos requisitos seguinte: I - População estimada, superior a 5.000 (cinco mil) habitantes ou não inferior a 2,5 (doi e meio) milésimo da existente no Estado; II - Eleitorado não inferior a 7,5% (sete e meio por cento), da população: III - Centro urbano já construído, com número de casas superior a 200 ( duzentos ). IV - Arrecadação, no último exercício de 1 (um) milésimo da receita estadual de impostos: V - Somente será admitida a elaboração de lei que cria município, se o resultado do plebiscito lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecem às urnas, em manifestação a que se tenha apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos eleitores inscritos; VI - A criação ou supressão de Distritos, Subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território num todo, ou em parte para enxação a outro município dependerão sempre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas através de resolução aprovada, no mínimo pela maioria absoluta de seus membros; VII - A criação e qualquer alteração territorial de Municípios somente poderá ser feita no período compreendido entre doze a seis meses anteriores à data de eleição municipal VIII - Os requisitos dos incisos I e III serão apurado pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatística. Os números II e V pelo tribunal Regional Eleitora do respectivo Estado. E o número IV pelo órgão fazendário estadual. Emenda Aditiva para adequação ao texto do Anteprojeto. Acrescente-se um parágrafo ao art. 62, com a seguinte redação: "§ 3o. - Nenhum Municipio será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, dos requisitos seguinte: I - População estimada, superior a 5.000 (cinco mil) habitantes ou não inferior a 2,5 (doi e meio) milésimo da existente no Estado; II - Eleitorado não inferior a 7,5% (sete e meio por cento), da população; IV - Arrecadação, no último exercício de 1 (um) milésimo da receita estadual de impostos; V - Somente será admitida a elaboração de lei que cria município, se o resultado de plebiscito lhe tiver sido favoravel pelo voto da maioria dos eleitores que comparecem às urnas, em manifestação a que se tenha apresentado pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos eleitores inscritos; VI - A criação ou supressão de Distritos, Subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território num todo, ou em parte para enxação a outro município dependerão sempre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas através de resolução aprovada, no mínimo pela maioria absoluta de seus membros; VII - A criação e qualquer alteração territorial de Municípios somente poderá ser feita no periodo compreendido entre doze a seis meses anteriores à data de eleição municipal VIII - Os requisitos dos incisos I e III serão apurado pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatistica. Os números II e V pelo tribunal Regional Eleitora dos respectivos Estado. E o número IV pelo órgão fazendário estadual. 
 Parecer:  Os critérios e detalhamentos para criação de novos municí- pios deve ser objeto de lei específica, não cabendo, portan- to, elevá-los à categoria de norma constitucional. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequar ao texto do Projeto de Constituição o art. 227, caput. Dê-se a seguinte redação: "Art. 227 - O Superior tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalicios, nomeados pelo Presidente da República, depois aprovada a escolha pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo três, dentre oficiais- generais da ativa da Marinha, quatro oficiais- generais da ativa do Exército, três, dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e cinco civis." Em consequência, dê-se às alíneas a e b, do 1o. § do Art. 227 as seguintes redações: § - ........................................ a)três, advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; e b) dois, em escolha paritária, dentre auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa ao texto do Projeto, a fim de adequar, o art. 12, inciso III, letra "e". Dê-se ao inciso III, letra "e", do art. 12, a seguinte redação: "e - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar. A maioridade do homem e da mulher se adquire aos dezoitos anos"". 
 Parecer:  A Emenda altera substancialmente a redação do item III,le- tra "e" do artigo 12. Além disso, estabelece o limite de dezoito anos para a ma- ioriadade. A primeira parte da Emenda é plenamente aceitável. A maioridade, porém, parece-nos matéria de lei ordinária. Pela aprovação parcial, portanto. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva, para adequação do texto do Projeto de constituição, referente ao art. 43 e segs. Suprimam-se os art. 43 e segs., referentes à criação, competência, composição e atribuições da figura jurídica, da "Defensoria do povo". 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva ao texto do Projeto de Constituição do Relator no art. 458. Suprima-se o Art. 458 do Projeto de Constituição do Senhor Relator no Título X, Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A proposição em questão, pretende supirmir a art. 458 do Pro- jeto. A nosso ver, faz-se necessária a fixação do mandato atual do Presidênte da Republica, tendo em vista a fase de transição que atravessa o País. A data fixada no dispositivo em tela atende às necessidades de implantação das alterações políticas e institucionais. Somos, assim, pela rejeição da emenda. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo na Seção VI - Capítulo IV - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho, onde couber: "Art. - Os litigios decorrentes das relações de trabalho dos servidores com a União, tanto na administração direta, como na indireta, qualquer que seja o regime juridico, processar-se- ão e julgar-se-ão perante a Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  A emenda prejudica o caráter especializado da justiça trabalhista, que teria de aplicar, além do Direito do Traba- lho, o Administrativo. Numa época de especialização, que é pressuposto da rapidez, não se deve ampliar, para outros ra- mos do Direito, o âmbito de atuação de órgãos judiciários tradicionalmente adstritos à aplicação da CLT. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação do Art. 33 do Projeto. Dê-se ao inciso II, a seguinte redação: "II - Não caberá Habeas-corpus em relação a punições disciplinares militares. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00427 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva para adequação do texto do projeto dispositivo emendado: § 2o. do art. 199 Inclua-se no - 2o. do art. 199 do projeto o seguinte: Art. 199 .................................... § 1o. ...................................... § 2o. ..., e a titularidade quando vaga sera preenchida pelo acesso do escrevente que estiver no exercício da função de substituto há mais de 5 (cinco) anos. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva para adequação ao texto do projeto, no Art. 97. Suprima-se o § 3o. do art. 97. 
 Parecer:  Não pode o projeto considerar a hipótese de futura ex- tinção de território. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva para adequação do texto do Projeto de Constituição no art. 72 (§ 4o). Acrescente-se um parágrafo ao art. 72, com a seguinte redação: "§ 4o. - A obrigatoriedade de domicílio eleitoral na Região Metropolitana para os candidatos à Prefeitos e Vice-Prefeitos por prazo de um ano, em qualquer dos Municípios da área". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do relator deu outra redação ao dispositivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda modificativa para adequação ao texto do Projeto de Constituição, no art. 34. Dê-se a seguinte redação: "Art. 34 - Conceder-se-á "habeas date": I - para assegurar o conhecimento das informações e referências subtraídas na forma da lei; II - a concessão de habeas data se restringirá aos casos de informações que não estejam ligados aos problemas de segurança nacional 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Projeto de Constituição, para adequação do texto, referente ao art. 467, acrescentando-se um parágrafo : "Parágrafo único - São definitivamente arquivados todos os processos criminais em curso contra Deputados e Senadores, ainda que os mesmos não estejam mais no exercício do mandato". 
 Parecer:  Os objetivos da proposição conflitam com as diretrizes do projeto. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00636 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se a seguinte redação ao § 2o., do Art. 87: Art. 87. .................................... I - ........................................ II - ........................................ § 1o. - .................................... - - ........................................ § 2o.- a proibição de acumular proventos não se aplica aos militares e civis aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério, de Cargo em Comissão e a contratação para prestação de serviços técnicos e especializados. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto de Constituição já atende basicamente as pretensões contidas na emenda. Diante disso, não vemos necessidade de alterá-lo. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00637 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a letra a) do inciso VIII do Art. 12 a seguinte redação: Art. 12. São direitos e liberdades individuais invioláveis: VIII - Acesso à referências e informações sobre a própria pessoa a) É assegurado a todos o acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, e o conhecimento dos fins a que se destinam, sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas - ressalvadas as informações que se refiram exclusivamente as atividades dispostas na letra "f" do inciso VII do art. 12 - sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso. 
 Parecer:  Entendemos ter dado nova e adequada redação à alínea em foco. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00638 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a seguinte redação a alínea b) do inciso V do Art. 17: Art. 17 - .................................. I - ........................................ V - ........................................ b) É livre a greve, respeitadas as condições previstas na legislação que a regula. 
 Parecer:  Como manifestamos no parecer à Emenda 1p01236, somos pe- la remessa da regulamentação do direito de greve à lei ordi- nária. Pela aprovação. * 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição dê-se a seguinte redação a alínea f) do inciso III do Art. 12: Art. 13 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... f) ressalva a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém, será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas. 
 Parecer:  A emenda tem por objetivo alterar a redação do art. 12 , inciso III letra "f". Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu - inte, o conteúdo da presente emenda não se ajusta a nosso ver ao fundamento de igualdade entre todos, que se pretende asse- gurar. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00640 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Anteprojeto do Relator para adequação do texto Ao Anteprojeto de Constituição, dê-se ao Inciso XXVI do Art. 158, referente às competências do Presidente da República, a seguinte redação: "XXVI - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente." 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Constituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a siste- mática geral adotada pelo Projeto de Constituição e já exami- nado pela maioria dos Srs. Constituintes. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator para Adequação do Texto Seja suprimido o § 2o. do Art. 88 do anteprojeto de Constituição. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de n0. 1P06889-4 
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