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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PTB (5)
PMDB (4)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  "Art. - O ensino público técnico e agrotécnico profissionalizante, em nível de 1o. e 2o. graus, é gratuito. a - A gratuidade se extenderá ao manterial escolar e à alimentação básica forneceda pela escola e pelo centro técnico de treinamento profissional. b - A união destinará quantia, não inferior a vinte e cinco por cento dos recursos orçamentários para a Educação, à manutenção e desenvolvimento do ensino técnico e agrotécnico profissionalizante de 1o. e 2o. grau". 
 Parecer:  A preocupação da Emenda com o ensino público técnico e agro- pecuário está implicitamente satisfeitas nas garantias do art. 3o., embora o Relator não aceite subvinculação de recur- sos proposta pelo Nobre Constituinte. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda no. Inclua-se no anteprojeto "Da Ciência e Tecnologia e da Comunicação" artigo, numerado como 9o, renumerado o atual art. 9o. como art. 10: "Art. 9o. - O Estado garantirá a proteção e o fomento da tecnologia nacional, em áreas de relevante interesse social, alocando recursos regulares do orçamento para investimentos em pesquisas. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, são áreas de relevante interesse social as de produção de alimentos e remédios, as de saneamento, preservação ambiental e geração de energia. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido no mérito no art. 9o. (Substitutivo). Cabe à lei or- dinária regulamentar o disposto no parágrafo único. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultural e Esportes: "... permanência na escola de ensino fundamental em dois turno, para complementação didático-pedagógica, realização dos deveres escolares, e afloramento das aptidões, com direito ao lazer e descanso correspondente à idade do aluno." 
 Parecer:  Sua contribuição tem um valor inestimável e deverá ser apre- sentada no momento da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Adite-se ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultural e Esportes, onde couber, a seguinte disposição: "Art. - Lei Federal ficará critérios para acesso ao ensino superior, ficando abolido o atual sistema de concurso vestibular. Parágrafo único - Enquanto não for regulado o acesso ao ensino superior o regime de admissão será disciplinado pelo Ministério de Educação." 
 Parecer:  O tema concurso vestibular pertence a lei ordinária. Não acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A decisão sobre a supressão de artigos por motivo de redundância caberá à Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00921 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 10 e seu parágrafo único do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A Comissão de Sistematização saberá apreciar o mérito da questão. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Artigo 1o. Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada, pois descaracterizaria os propósitos contidos no art. 1o.. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00952 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o.: Art. 2o. - O mercado interno faz parte do patrimônio nacional. Parágrafo único: Caberá ao Congresso Nacional decidir sobre a reserva de mercado de bens e serviços, determinados por lei, e resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional, guardando, sempre, o ideal da liberdade científica. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada com nova redação no §1o. do art. 2o. do substitutivo 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Artigo 3o. Suprima-se o artigo 3o. e os parágrafos 1o. e 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A definição de empresa nacional tem grande repercussão para a área de Ciência e Tecnologia. A Comissão de Sistematização eliminará qualquer duplicidade.