| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:09 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:342  | |||
| Texto: | Art. 342 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição. | |||
| Indexação: | EXCLUSIVIDADE, INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FOLHA DE PAGAMENTO, SALARIO. |
