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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01091 APROVADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Substitui no inciso IV, do art. 5o., a expressão "editar normas" pelo termo "promover", dando-lhe a seguinte redação: "IV - promover a racionalização e modernização dos serviços judiciais."
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01185 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se no CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Art. 58 - Ficam mantidos os Tribunais de Justiça Militar existentes no Estado de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
	Parecer:	Aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01287 APROVADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Suprima-se o item XXIX do artigo 10.
	Parecer:	Aprovada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01333 APROVADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Suprimir os incisos III e IV do art. 37.
	Parecer:	Aprovada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01356 APROVADA
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Suprimir o inciso XXIX do art. 10.
	Parecer:	Aprovada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01429 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Surpime a parte final do disposto na letra "e", do item II, do artigo 45, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. "Art. 45 - .................................. ............................................ II - sem exclusividade: a) - ........................................ e) - requisitar atos investigatórios criminais."
	Parecer:	Aprovada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01443 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se a seguinte redação ao art. 22, II: (Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público) Art. 22...................................... II - Julgar em grau de recurso as causas decididas pelos juízes federais da região.
	Parecer:	Aprovada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01444 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA No. (Anteprojeto da Subcom. do Poder Judic. e do M. Público) Inclua-se no art. 23, o parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 23...................................... Parágrafo único. Nos territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território de Fernando de Noronha compreender-se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.
	Parecer:	Aprovada.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00242 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	Suprime, no art. 10, III, a expressão "dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal."
	Parecer:	Aprovada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00521 APROVADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Art. 18. Suprima-se do Art. 18 a seguinte expressão: - "Tribuna Superior Federal".
	Parecer:	aprovada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00919 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a expressão "real" do ítem a), alínea I do Art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e Ministério Público.
	Parecer:	Aprovada.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00086 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Art. 102. As chefias do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Trabalho serão exercidas pelos respectivos Procuradores-Gerais, escolhidos entre os membros das respectivas carreiras, com dez anos, pelo menos, de prática forense.
	Parecer:	Acolho a sugestão que aperfeiçoa o Substitutivo. Aprovada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00097 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se inciso VII ao artigo 102, renumerando-se o seguinte: Artigo 102 - ........... VII - Efetuar correção na política judiciária, sem prejuízo da permanente correção judicial;
	Parecer:	Aceito os argumentos trazidos pelo autor. aprovado.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00099 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 102 0 seguinte parágrafo: Artigo 102 - ........ é - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira.
	Parecer:	Acolho a emenda, que é pertinente. Aprovado.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00102 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Artigo 107 - Suprima-se integralmente o artigo 107.
	Parecer:	Concordo com a sugestão. Aprovada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00195 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do art. 102 do anteprojeto da Comissão dos Poderes e Sistemas de Governo.
	Parecer:	Parece-me que essa norma deve ser editada a nível de lei ordinária. Aprovada.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00212 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	Dar nova redação ao inciso I, do artigo 104. I) independência funcional, sem prejuízo da unidade e da indivisibilidade da instituição, após ingresso por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida as nomeações a ordem de classificação;
	Parecer:	Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00213 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	EMENTA: Acrescentar é único ao artigo 65, do seguinte teor: "é único: Nos Tribunais com mais de vinte e cinco membros poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco de seus integrantes, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, na forma estabelecida em sues regimentos internos."
	Parecer:	Aprovada. Acolho a emenda por ser válida.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00218 APROVADA
	Autor:	MÁRIO COVAS (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se na seção VIII do Capítulo I do substitutivo: Art. - Fica assegurado o direito de iniciativa legislativa dos cidadãos nos termos previstos nessa Constituição. Parágrafo único. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmarados Deputados, de projeto de lei devidamente articulado e subscrito por, no mínimo, 0,3% do eleitorado nacional, distribuídos em pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,1% dos eletiores de cada um deles.
	Parecer:	A iniciativa popular é um avanço desejável, no regime democrá tico. Pela aprovação.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00263 APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Alterar o art. 66, III, "a", que passa a ter a seguinte redação: "a - a alteração do número de seus membros e dos membros dos tribunais inferiores"
	Parecer:	Concordo com os argumento de justificativa quem pode aumentar deve poder diminuir. Aprovada

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