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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (13)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse08
07 (9)
01 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera a redação do Art. 4 e parágrafos, do Ato das disposições Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição (A). "Art. 4 As eleições para Presidente da República, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Governadores, Prefeitos e Vereadores, realizar-se-ão no dia 15 de novembro de 1988, devendo a posse dos eleitos ocorrer no dia 1 de janeiro de 1989."" 
 Parecer:  O autor propõe eleições gerais logo após a promulgação da Constituição. A nova Constituição que será moderna e avançada, princi- palmente no que tange às instituições políticas e democráti- cas, não deve conter, mesmo no Ato das Disposições Constitu- cionais Gerais e Transitórias, dispositivos que impliquem em redução ou prorrogação de mandatos. O mandato que o povo conferiu aos seus governantes e re- presentantes deve ser respeitado e cumprido. Não é possível realizar eleições gerais, após a promulga- ção da Constituição, sem redução de mandatos. A redução somente é admitida, em alguns casos excepcio- nais, quando os interesses supremos do País a exigirem. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização "Eliminar o § 2o., do art. 46, passando o atual § 1o. para Parágrafo Único". 
 Parecer:  A emenda visa suprimir o parágrafo 2o. do artigo 46. Ar- gumentam seus autores que o dispositivo impediria a contagem reciproca de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Tal preocupação, contudo, não tem fundamento, uma vez que o arti- go 237 ja disciplina a matéria:" Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem reciproca do tempo de serviço na ad- ministração pública e na atividade privada, rural ou urbana." Enfim, não podemos acatar a supressão proposta, pois o dispo- sitivo visa coibir sérios abusos que vem sendo cometido nesta esfera. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera-se a redação do art. 32, "caput", acrescentando-se a ele um novo inciso I e renumerando-se os demais: "Art. 32 - O Município reger-se-á por lei orgânica votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado, observados os seguintes preceitos: I - Alteração da lei orgânica somente pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal;" 
 Parecer:  Propõe o ilustre constituinte que se altere a redação do artigo 32, "caput" reduzindo o "quorum" para aprovação da lei orgânica de cada municipio que seria decidida pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Julgamos, entretanto, que a exigência do "quorum" de dois terços deva permanecer, pois permite maior representati- vudadem dá ai referudi estatuto maior consenso e, por sense- guinte, maior durabilidade. O parecer é, pois, pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 8o. do art. 44 do Projeto de Constituição (A) a seguinte redação: "§ 8o. - É vedada a atribuição pelos Poderes legislativo e Judiciário de vencimentos superiores aos que são pagos pelo Poder Executivo pelo exercício de cargos, funções ou empregos iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho. 
 Parecer:  Pretende o autor da emenda em apreço alterar a redação do parágrafo 8o.,do artigo 44 do Projeto, de modo a estabele- cer a paridade de vencimentos entre cargos e empregos iguais ou assemelhados conforme o parâmetro de remuneração seguido pelo Poder Executivo. No seu entendimento, o princípio da pa- ridade, sem a definição de um referencial poderia conduzir a uma verdadeira "corrida salarial" entre os três Poderes da República. A nosso ver, deve a Constituição fixar o princípio ge- ral da igualdade de vencimentos para atividades iguais ou se- melhantes. O parâmetro a ser utilizado,como a definição dos montantes, constitui matéria infra-constitucional. Pel rejeição da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00422 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso XVII do artigo 26 do Projeto de Constituição (A). 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte suprimir o inciso XVII do artigo 26 do Projeto de Constituição, sob a argumentação de que não há qualquer razão para que a União interfira na orga- nização das polícias civis estaduais. Ao contrário do que afirma o autor da emenda, a disposição contida no artigo 26, XVII, do texto do Projeto de Constitui- ção, trata apenas da competência legislativa concorrente da União, Estados e do Distrito Federal na "organização, garan- tias, direitos e deveres das polícias civis", sem significar interferência por parte da União. Recentemente, o Ministério da Justiça contribuiu com via- turas e outros equipamentos por solicitação dos próprios Es- tados, pois todos reconhecem as dificuldades porque passam a maioria delas. Por outro lado, o dispositivo reflete a predo- minância das sugestões de normas sobre o assunto. O parecer é pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 APROVADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar, onde couber, no Capítulo "Dos Direitos Sociais" o seguinte artigo: "Art. - É assegurada a eleição de um representante dos empregados nas empresas de mais de duzentos funcionários, com a finalidade exclusiva de promover entendimentos direitos entre empregadores e empregados." 
 Parecer:  A emenda em apreço assegura a eleição de um representan- te dos empregados nas empresas de mais de 200 funcionários, com a finalidade exclusiva de promover entendimentos diretos entre empregadores e empregados. Sem dúvida alguma, a proposta vem preencher uma lacuna no nosso Projeto e, consequentemente, deve ser aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 REJEITADA  
 Autor:  CARDOSO ALVES (PMDB/SP) 
 Texto:  Substituam-se o artigo 10 e respectivos parágrafos do Projeto de Constituição pela seguinte emenda: "É livre a associação profissional." 
 Parecer:  A emenda visa a dar nova redação ao artigo 10 e seus res- pectivos parágrafos, de maneira a garantir simplesmente a li- vre associação profissional, sem explicitar qualquer dos de- mais princípios contidos hoje no referido artigo. Somos de opinião que os princípios de que se advoga a su- pressão são fundamentais à livre organização profissional e sindical e que não se encontram de forma alguma implícitos no enunciado genérico. É necessário, a nosso ver, fazer constar do texto constitucional a vedação da intervensão do Poder Pú- blico nas entidades dos trabalhadores, a competência dessas entidades, suas fontes de recursos, a liberdade de filiação e o direito do aposentado à sindicalização. No que toca à questão da unicidade, nossa opinião é oposta à do autor. Não consideramos que a unicidade exclua democracia sindical e pluralidade de idéias. Assegura sim, força à repre sentação dos trabalhadores. Estes tem que zelar pela democra- cia em suas entidades de modo a combater o continuismo, a bu- rocratização indevida e possibilitar a todo grupo de associa- dos a conquista da direção da entidade. Pela rejeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARCIAL DE EXPRESSÃO DO § 1o. DO ARTIGO 131 DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO "B" (Redação para o 2o. Turno), a fim de suprimir a expressão "... Constituição do Estado, sendo a..." 
 Parecer:  Contrariamente às razões de que se socorre a Emenda proposta, afigura-se contraproducente que a matéria da competência jurisdicional dos Tribunais seja retirada do texto constitucional, para ficar no sabor da legislação ordinária e passível de modificações para atender situações conjunturais. O poder da jurisdição afeta direta, imediata e substancialmente o elenco de direitos e garantias indivi- duais, cuja tutela não pode estar sendo alvo de alterações episódicas ou periódicas, contrastando com a estabilidade das relações que advém da Lei Maior. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUPRIMA-SE a parte final do § 3o. do artigo 117 do Projeto "B" de Constituição, assim redigida: "As listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos ministros togados e vitalícios." 
 Parecer:  A determinação constante do § 3o., in fine, do art. 117 consubstancia uma opção política da ANC, à consideração de que a elaboração ds listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deve partir de Ministros togados que ostentem a ga- rantia da vitaliciedade, presumidamente com total independên- cia de que o procedimento em vigor, do qual participam igual- mente os Ministros classistas, nada ter revelado de desacon - selhável não invalida a fórmula agora consagrada, devendo traduzir um aperfeiçoamento do processo de escolha ao crivo da ANC. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 REJEITADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 177, parágrafo 2o. Suprima-se o parágrafo 2o. do artigo 177, do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  Optamos pela rejeição da emenda, em razão do parecer fa- vorável a emendas oferecidas a esse mesmo dispositivo, as quais propõem a supressão da expressão "de capital nacional". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUPRIMIR a expressão "os Prefeitos" do artigo 14o., § 5o., do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Pretende o autor a reeleição de prefeitos, com a supres- são da expressão "Os Prefeitos", do § 5o. do art. 14. O instituto da reeleição não é da nossa tradição repu- blicana, nem se adapta à "nossa realidade político-eleito- ral". Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 PREJUDICADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUPRIMIR do parágrafo 1o., do artigo 113 do Projeto de Constituição (B) a expressão "Em todos os casos". 
 Parecer:  Objetiva a emenda apresentada supressão da lista trípli- ce, no caso de membros dos Tribunais Regionais Federais. A regra formulada aplica-se, contudo, apenas ao caso de vagas a serem providas por advogados ou membros do Ministério Públi- co, pelo critério do merecimento, já que as vagas destinadas a juízes têm regra própria de provimento, expressa no mesmo artigo, inciso II. Em função do mandato conferido ao Relator na sessão ple- nária da Assembléia Nacional Constituinte de 06 de abril de 1988 (cf. Mapa Demonstrativo da Matéria Aprovada em Primeiro Turno, p.77) e com o subsídio das emendas 2T00832-5 e 2T00704 -3, fica dada a seguinte redação ao art. 113, § 1o.: "No caso de advogado ou membro do Ministério Público, a nomeação será precedida de elaboração de lista tríplice pelo Tribunal, na forma da Constituição". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir a parte final do inciso XI, do art. 38, do Projeto "B", assim redigida: "Observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal e Ministros de Estado e seus correspondentes nos Estados e Município." 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a fixação de limites máximos de remuneração dos servidores públicos, no inciso XI do art.38. Votamos pela rejeição da emenda, optando por manter o texto tal como aprovado no primeiro turno de votação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "do trabalhador" contida na parte final do texto do inciso II do art. 205 do projeto de Constituição "B" 
 Parecer:  1 É propÓsito da emenda em exame suprimir expressÃo do inciso II do art. 205 do Projeto, por entender o Autor que as ações ali contidas deverão ser aplicadas genericamente e não apenas aos trabalhadores. Entendemos que carece de fundamento a iniciativa do i- lustre Constituinte, pois a assistência à saude é destinada a todos os cidadãos, e o referido inciso II pretende dar jus- tificada ênfase à assistência ao trabalhador, que é onde há grande risco de disseminação de doenças. Pelo exposto, somos pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 REJEITADA  
 Autor:  FELIPE CHEIDDE (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA PARCIAL REF. INCISO LXXXIV DO ARTIGO 5o. DO PROJETO DE CONSTITUIçÃO "B" (redação para o 2o. Turno), SUPRIMINDO-SE DELE A LOCUÇÃO FINAL: "... ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". 
 Parecer:  Sou pela rejeição da emenda, já que a parte que se pre- tende suprimir do inciso LXXIV do art. 5o. constitui atribu- to indispensável à afirmação da ação popular como instrumen- to de controle de moralidade e de correção das atividades da Administração Pública por todos os cidadãos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 134, § 1o., a seguinte redação: Art. 134.................................... § 1o. - O Ministério Público da União, ressalvado o disposto no - 3o. deste artigo, tem por chefe o Procurador-Geral da Repúblca, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes do Ministério Público, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. 
 Parecer:  A emenda merece aprovação, consoante os termos de sua justificação. O texto proposto amplia o universo de escolha do Presidente da República. De outro lado, a proposição res- tabelece, segundo sua justificação, a expressão aprovada em segundo turno. Acolho-a.