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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (260)
Banco
expandEMEN (260)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (110)
PARCIALMENTE APROVADA (71)
PREJUDICADA (39)
APROVADA (38)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PFL (54)
PT (54)
PDS (38)
PMDB (36)
PDC (33)
PTB (30)
PDT (14)
PL (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (260)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Retira do inciso II do artigo 7o. que estabelece preceitos para normas de proteção aos trabalhadores a expressão "prioridade no" O inciso II passa a ter a seguinte redação: Inciso II - reaproveitamento de mão-de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida com redação mais abrangente no item II do art. 8o., do substitutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituíra disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de enino de todos os graus". 
 Parecer:  A Emenda deve ser considerada pela sua relevância quando da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 APROVADA  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber no Anteprojeto da subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicaçãoo seguinte artigo: Art. Fica definido que os serviços de telecomunicações e de comunicação postal é monopólio estatal, tendo como princípio o atendimento igual a todos. 
 Parecer:  Acatado integralmente no mérito. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Caput do art. 2o. do anteprojeto, passando o mesmo a ter a seguinte redação: Art. 2o. - O mercado interno integra o patrimônio nacional de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com nova redação. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do § 3o. do art. 2o. do anteprojeto, que passará a ter a seguinte redação: O Estado e as entidades de sua administração direta e indireta utilizarão preferencialmente, na forma da lei, bens e serviços produzidos no Brasil. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com redação mais abrangente. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00485 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do § 2o. do art. 6o., que passará a ter a seguinte redação: É vedada a transferência de informações consideradas pertinentes à Segurança Nacional, para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Aprovada. Atendido com outra redação, na forma do § único, art. 7o., do substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00486 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Institua-se o art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-A, pela seguinte redação: Art. 6o. - Como parte da educação integral, o ensino religioso constituirá matéria facultativa para os alunos nas escolas oficiais, assegurados a todos os credos o direito de ministrá-las. 
 Parecer:  Tendo em vista a reestruturação dos dispositivos, de modo a torná-los mais sintéticos, não foi possível acolher "in totum" a relevante contribuição do Autor no que se refe- re à forma. Todavia, o princípio está, em sua essência, ins- crito no Substitutivo. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Acrescente ao artigo 22 do anteprojeto da Subcomissão VIII-A, a palavra "religioso" entre as palavras "histórico" e "científico." 
 Parecer:  O ensino religioso deve ser disciplina facultativa nas esco- las oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pelo acolhimento. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do § 1o. e suprima-se o § 2o. do art. do anteprojeto, passando o § 1o. a ter a seguinte redação: A Lei estabelecerá incentivos às empresas, institutos de ensino e pesquisa e universidades, objetivando a realização do desenvolvimento econômico e da autonomia tecnológica e cultural nacionais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido na forma do artigo 9o.. Mantida a reserva de mer- cado. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 3o., que passará a ser a seguinte: Considera-se empresa nacional aquela constituída segundo as leis brasileiras, com sede e foro no Brasil e com maioria simples do capital votante em mãos de brasileiros ou de estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil. Parágrafo Único. A lei, em função do interesse nacional, poderá estabelecer incentivos às empresas nacionais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido em parte na forma do art. 3o. do Substitutivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à íntegra do artigo 2o. do Anteprojeto Final, da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Art. 2o. - O mercado interno integra o patrimônio nacional, devendo ser orientado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação. é Único - O Estado e as entidades da sua administração direta e indireta privilegiarão, como critério de concesão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro, a capacitação científica e tecnológica nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido no mérito com outra redação no caput e no § 2o. do Art. 2o. do Substitutivo. Mantemos o dispositivo que permite a reserva de mercado. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se no item I do artigo 3o. do anteprojeto da subcomissçao VIII-A, a expressão "de oito anos" pela expressão "que for estabelecida por lei." 
 Parecer:  É prudente garantir a duração mínima de oito anos da educação fundamental na Lei Maior. Não acolhida. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 1o. do anteprojeto da subcomissão VIII-A, após a expressão "...Bem comum...", as expressões "da igualdade, da equidade, da justiça..." 
 Parecer:  As finalidades da Educação devem ser estabelecidas pelas Uni- dades da Federação, respeitando-se as peculiaridade de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ori- entará essa descentralização. Pela Rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se o seguinte é único ao artigo 1o. do ante-projeto da subcomissão VIII-A § único - A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido. 
 Parecer:  A educação é dever do Estado, as deve ser promovida através das escolas públicas, pois o Anteprojeto garante a exclusivi- dade das verbas públicas para o ensino público. A livre esco- lha da escola para os filhos violenta esse princípio, pois imporia ao Estado a compra de vagas nas escolas privadas. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do artigo 16 do ante- projeto da Subcomissão VIII-A a seguinte palavra: "público" 
 Parecer:  O texto do Substitutivo assegura exclusividade das verbas pú- blicas e, em casos especiais,admite o estímulo financeiro do Poder Público às escolas comunitárias, filantrópicas ou con- fessionais,nos termos do art. 11 e seus parágrafos. Rejeitada. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 11 do ante-projeto da subcomissão VIII-A 
 Parecer:  O estabelecimento de percentuais mínimos para o implemento dos programas educacionais é essencial para garantir recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino público. Rejei tada. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se o item do artigo 8o. do ante- projeto da Subcomissão VIII-A pela seguinte redação: Art.8o. Item III - Gestão participativa na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 7o, do ante-projeto da subcomissão VIII-A a seguinte expressão: Art. 7o... que tenham por objetivo vantagens econômicas, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao § 1o. do artigo 6o. da subcomissão VIII-C no final da redação a seguinte expressão: "os proventos recebidos a esse título limitada a não incidência por pessoa, ao limite máximo de vinte salários mínimos. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar de matéria não restrita ao âmbito desta Comissão. Sugerimos seja encaminhada à Comissão compe- tente. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao inciso 3 do artigo 3o. do ante- projeto da Subcomissão VIII-A, a seguinte expressão: "Priorizando o desenvolvimento intelectual". 
 Parecer:  Concordamos com o Autor quanto o valor do desenvolvi - mento intelectual. Mas, pela importância que desempenham as demais necessidades fundamentais, nesta faixa etária, e den- tro do contexto social da realidade brasileira, somos contra a priorização para não corrermos o risco de haver uma con- centração de atenções somente quanto ao desenvolvimento men- tal da criança. Não acolhida. 
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