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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (62)
Partido
PMDB (32)
PDT (16)
PDS (5)
PSDB (4)
PTB (3)
PFL (2)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1988 (62)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 EM ANALISE  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se a expressão após a palavra "... inerentes... " até o final, pela expressão "aos brasileiros naturalizados", ficando o seguinte texto: Art. 11 - ... § 1o. - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros naturalizados. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00824 EM ANALISE  
 Autor:  LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) 
 Texto:  Colocar uma vírgula antes da expressão final "... nos termos da lei...", ficando o texto do inciso com a seguinte redação: Art. 7o. - ... VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei. 
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