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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (137)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (99)
APROVADA (38)
Partido
PMDB (75)
PDS (22)
PDT (20)
PFL (12)
PT (8)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1988 (137)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01095 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 87 (Título IV, Capítulo I, secção IX) Art. 87: O Tribunal de Contas da União, Integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no artigo 116. § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, e terão os mesmos direitos, garantidas, prerrogativas, vantagens e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. I - A composição do Tribunal de Contas da União obedecerá ao seguinte critério: a) dois Ministros escolhidos pelo Tribunal de Contas da União, com aprovação do Congresso Nacional, alternadamente, dentre auditores e Membros do Ministério Público junto ao mesmo Tribunal, segundo os critérios, em ambos os casos, de antiguidade e merecimento. b) os demais Ministros, após aprovada a escolha pelo Congresso Nacional, com indicação alteranda deste e do Presidente da República. § 2o. - Os Auditores do Tribunal de Contas da União, quando não substituindo Ministros, têm as mesmas garantias, impedimentos e vencimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais. 
 Parecer:  Da lavra do eminente constituinte Arnaldo Prieto, a Emenda em anexo objetiva nova redação para o art. 87 do Pro- jeto, alterando, principalmente, os critérios que deverão nortear o provimento do cargo de ministro do Tribunal de Con- tas da União. Nos termos da Justificação, o escopo da proposição é oferecer "uma possível solução de composição do TCU que con- cilia um número apreciável de sugestões já oferecidas no cur- so de tramitação do esboço constitucional". Não obstante os elevados propósitos do eminente Autor, inclinamo-nos pela mantença dos critérios de provimento per- filhados pelo Projeto, que, ademais, expressam o entendimento predominante, na matéria, entre os senhores constituintes nas anteriores fases do processo de elaboração constitucional em curso. A Emenda, por outro lado, ao garantir ao ministro do Tribunal de Contas da União as mesmas "vantagens" dos minis- tros do Superior Tribunal de Justiça, atrita com o preceito estabelecido no § 11 do art. 44 do Projeto, que veda a vincu- lação ou equiparação de qualquer natureza, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Nosso parecer, ante o exposto, é pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01200 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XII do artigo 7o. do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 7o. .................................. ............................................ XII - duração de trabalho não superior a quarenta horas semanais e oito horas diárias, facultada a compensação de horário e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." 
 Parecer:  "Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda de no. 2p01242-6". Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01201 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Substitua-se no § 2o. do artigo 10 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a expressão "representativa de categoria profissional" pela expressão "representiva de categoria profissional ou ramo de atividade.". 
 Parecer:  "Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda coletiva no. 2p02038-1". 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01202 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se novo artigo ao Capítulo II ("Dos Direitos Sociais") do Título II ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"): "Art. - É assegurada a participação dos trabalhadores, por meio de representantes indicados para integrar comissões paritárias constituídas no âmbito das empresas, nos processos decisórios relativos à implantação de novas tecnologias nos locais de trabalho."" 
 Parecer:  Visa a emenda em apreço a inserir no Capítulo II, do Titulo II do Projeto, novo artigo que assegura a participação dos trabalhadores, nas decisões relativas à absorção de no- vas tecnologias pelas empresas em que trabalham. Tal participação dar-se-ia mediante integração de comis- sões paritáreas, cuja função seria o exame dessa questão. O espirito da proposta é de justiça. Não pode o traba - lhador permanecer alheio a decisões que afetarão diretamente seu emprego, e, em consequência, a própria sobrevivência. Pa- rece-nos, contudo, que a matéria não pertence ao âmbito Cons- titucional, devendo ser objeto de negociação entre as partes e, nos seus aspectos mais genéricos, de legislação ordinária. Pela rejeição da emenda. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01203 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo II ("Dos Direitos Sociais") do Título II ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"): "Art. - À entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituto processual em questões jurídicas ou administrativas. § 1o. Para a defesa dos interesses dos trabalhadores, as entidades sindicais poderão organizar comissões por local de trabalho, garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais. § 2o. Os dirigentes sindicais, no exercício de sua atividade, terão acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação." 
 Parecer:  É intenção do autor inserir no Capitulo II, do Titulo II do Projeto, artigo que assegura à entidade sindical a possi - bilidade de defender os interesses e direitos da categoria que representa, individuais ou coletivos, inclusive como substituto processual em questões jurídicas ou administrati - vas. Garante, da mesma forma, o direito à formação de comis- sões de trabalhadores por locais de trabalho e ao acesso dos dirigentes sindicais às instalações das empresas. O § 3o. do Art. 10 do Projeto define, expressamen- te, a defesa dos interesses e direitos da categoria, indivi - duais ou coletivos, como incubência da entidade sindical . Assegura-lhe também, o direito a agir como substituto proces- sual. No que se refere, contudo, à formação de comissões de fábrica e ao acesso a locais de trabalho, somos de opinião que a matéria deve ser regulada, caso a caso, pela negociação entre as partes interessadas. Normatização de carater mais geral poderá inclusive ser objeto de lei ordinária, mas o texto constitucional deve garantir apenas o princípio da livre organização profissional e sindical e alguns mecanismos indispensáveis a sua concretização. Pela rejeição da emenda. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01240 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 7o., do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo: Parágrafo - A indenização proporcional por tempo de serviço e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço se constituem em direitos adquiridos, sendo devidos ao trabalhador independentemente do motivo da rescisão do contrato de trabalho. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda n. 2P00153-0. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01241 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 10, o seguinte parágrafo, no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou associação profissional, até 2 (dois) anos após o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da lei. 
 Parecer:  A emenda sob exame visa a acrescer, ao artigo 10 do Pro- jeto, parágrafo que veda a dispensa do empregado a partir do instante de sua candidatura a cargo de direção ou representa- ção, sindical ou profissional, até dois anos após o término de seu mandato. É inegável a necessidade de normatização que proteja o emprego do dirigente sindical e dos candidatos à direção da entidade. Consideramos, contudo, que a questão deve manter- se, tal como se encontra hoje, no âmbito da legislação ordi- nária. Pela rejeição da emenda. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01242 APROVADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XII, do artigo 7o. do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte expressão: Inciso XII - ..., "facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho." 
 Parecer:  A presente emenda objetiva alterar o incisoXII, do ar- tigo no sentido de facultar a compensação de horários e a re- dução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Na verdade, a pretenção do autor é criar um mecanismo que permite o desencadeamento de negociações coletivas de trabalho, visando adequar a jornada liberal aos interesses das partes interessadas, patrões e empregados. Entendemos que a proposta aperfeiçoa o texto do nosso Projeto, razão pela qual deve ser acolhida. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01243 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições gerais e transitórias do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo: Artigo: Os direitos e garantias constitucionais previstos no capítulo II, do Título II, desta Constituição e que se tornam obrigações trabalhistas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, retroagirão ao primeiro dia do ano em que esta Constituição for promulgada. 
 Parecer:  A presente emenda tem por finalidade acrescentar às Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, artigo que torna as obrigações trabalhistas decorrentes dos direitos e garantias previstos no capítulo II, do Titulo II, retroati- vas ao primeiro dia do ano da promulgação da Constituição. Pretende o autor, dessa maneira, ressarcir os trabalha - dores que venham a ser demitidos em virtude das alterações que a Carta Magna promoverá nos direitos a que fazem juz. Reconhecemos a pertinência da preocupação do autor. Pa- rece-nos, contudo, indevido fazer retroagir a validade de direitos e garantias que sequer se encontram estabelecidos em sua forma definitiva. Pela rejeição da emenda. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01285 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se, como § 5o. do art. 7o., o seguinte dispositivo: ) Art. 7o. - ................................. § 5o. - Os direitos sociais expressos nesta Constituição não excluem aqueles já assegurados aos trabalhadores pelas leis em vigor. 
 Parecer:  A emenda em questão visa a assegurar, ao trabalhador, aqueles direitos, garantidos pela legislação vigente, que não se encontram explicitados no texto do Projeto. Parece-nos, contudo, inexistir o risco de retrocesso temido pelo autor, vez que o caput do artigo 7o. assegura ao traba- lhador os direitos ali relacionados "além de outros, que vi- sem a melhoria de sua condição social". É claro, portanto, que a omissão, nesse caso, não implica anulação do direito. Pela rejeição da emenda. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01286 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no artigo 22, o inciso IV, renumerando os demais: "IV - A Floresta Amazônica, o Pantanal Matrogrossense, a Serra do Mar e a mata Atlântica e a Zona Costeira". 
 Parecer:  A proposta pretende aditar inciso IV ao Art.22, colo- cando entre os bens da União, a Floresta Amazônica, o Panta- nal Matogrossense, a Serra do Mar, a Mata Atlântica e a Zona Costeira. Em sua justificação o ilustre constituinte, reporta-se ao Art.262, que em seu parágrafo quarto contempla aquelas re- giões considerando-as patrimônio nacional; para ele é insufi- ciente as disposições do mencionado Art.262. A nosso ver, entretanto, a matéria está sobejamente re- gulada. A lei ordinária contemplará a situação fática e corri- girá distorções ocorrentes, complementando o dispositivo constitucional ora examinado. Inadequada pois a proposta. Opinamos por sua rejeição. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01287 REJEITADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 38, do art. 6o., do Título II, Capítulo I (dos direitos individuais e coletivos), do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação. Art. 6o. - ................................. § 38 - A propriedade privada é protegida pelo Estado, cabendo à lei disciplinar seu uso e limites. O exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar social, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utlidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização. Em caso de perigo iminente, as autoridades poderão usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano decorrente desse uso. 
 Parecer:  O disciplinamento legal do uso da propriedade é decor- rência dos próprios princípios inseridos no § 38 do art. 6o. que a Emenda quer modificar. Entendo desnecessária, pois, sua previsão no texto constitucional. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01329 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Artigo 123 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Opino pela rejeição, na forma do parecer oferecido à emenda no. 2P01230-2. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01330 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se do inciso XXIV do Art. 24 (Capítulo II do Título III) a expressão "e serviços notariais"", passando a ter tal dispositivo a seguinte redação: Art. 24 - .................................. XXIV - registro público; 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte alterar a redação do in- ciso XXIV do Art. 24 do Projeto de Constituição, mediante a substituição da expressão "e serviços notoriais" por "regis- tro público". O parecer é pela rejeição, tendo em vista aprovação de emenda coletiva relativa à disciplina da matéria. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01331 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do Art. 11 do ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS. 
 Parecer:  Pela rejeição. A estatização das serventias do foro judicial, previstas no art. 11 das Disposições Constitucionais Gerais e Transitó- rias do projeto sistematizado, foi conferida à lei ordinária. Longe de representar "restrição injustificável ao legislador ordinário", permite-lhe responder ao desafio lançado à imagi- nação criadora sobre o que deve ser definido como "serventias do foro judicial", que podem não ser o mesmo que "serventia judicial" e, até mesmo, englobar as próprias "extra - judi- ciais". 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01333 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições do Projeto de Constituição o seguinte artigo: "Art. - É assegurado aos integrantes das carreiras de Delegado de Polícia, com dez anos de efetivo exercício no cargo, paridade de vencimentos com os membros do Ministério Público.' 
 Parecer:  Emenda ao ato das disposições gerais e transitórias, com o fim de instituir paridade de vencimentos entre dele- gados de polícia e membros do ministério público. O projeto consigna, em seu art. 44, parágrafo 11, princípio dos mais avançados em termos de política de remu- neração e de sistemas de mérito, qual seja o da proibição ca- tegórica de equiparação de qualquer natureza para fins remuneratórios. Pela REJEIÇÃO. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01372 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Título II - Dos direitos e garantias fundamentais - um novo artigo, renumerando-se os demais Art. - É criada a Defensoria do Povo, incumbida de zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis. § 1o. - São atribuídas ao Defensor do Povo a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos juízes do Supremo Tribunal Federal. § 2o. - A função de Defensor do Povo é incompatível com o exércio de qualquer outro cargo ou função pública. § 3o. - O Defensor do Povo poderá ser substituído por outro, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, mediante representação popular que lei regulamentará. § 4o. - As Constituições estaduais instituirão a Deforia do Povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo e para atendimento de todos os Municípios. § 5o. - Lei Complementar disporá sobre competência, organização, recrutamente, composição e funcionamento da Defensoria do Povo. 
 Parecer:  Pelas razões expostas no parecer relativo à Emenda no. 2p01821/1, somos pela rejeição da Emenda sob exame. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01428 REJEITADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se ao ato das disposições constitucionais gerais e transitórias, onde couber, o seguinte artigo: "Dos impostos mencionados nos incisos VII a X do art. 21 da Emenda Constitucional no. 01, de 17 de outubro de 1969, inclusive de seus adicionais e gravames pertinentes às respectivas operações, a partir da vigência desta, a União entregará: a) setenta por cento para os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; e b) vinte por cento para os Municípios." 
 Parecer:  A Emenda em referência acrescenta artigo ao Título IX do Projeto, determinando, a partir da vigência da futura Carta Magna, a entrega de 20% e 70%, respecitvamente, aos Municípios e aos Estados, Distrito Federal e Territórios, dos impostos mensionados nos incisos VII a X do artigo 21 da Emenda Constitucional No. 1. de 17/10/1969, inclusive de seus adicionais e gravames pertinentes às respectivas opera- ções, sob o argumento de que "a exagerada concetração de re- cursos da União e a carência por que passam estados e municí- pios, a maioria deles à beira do colapso financeiro, sem re- cursos sequer para pagamento de pessoal, justificam a presen- te Emenda. A competência tributária e a correspondente repartição de receitas propostos no capítulo do sistema tributário procuraram harmonizar os interesses das três esferas de governo, com prevalência para o fortalecimento das finanças estaduais e municipais. A acolhida da presente Emenda quebraria a harmonia e unidade do Sistema, com prejuízo ainda maior para a União. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01429 REJEITADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao art. 13 (treze) do ato das disposições constitucionais gerais e transitórias a seguinte redação: "Art. 13 - O sistema tributário de que trata a constituição entrará em vigor, substituindo o atual, em 1o. de janeiro de 1989. § 1o. O disposto neste artigo não se aplica aos seguintes dispositivos que entrarão em vigor e terão plena aplicabilidade a partir da promulgação da constituição: I - aos arts. 171, 175 e 176; aos inciso I, II e IV do art. 177, ao § 40. do art. 182; ao inciso I, ao § 1o. e ao inciso I doé 10, todos do art. 184; ao inciso III do art. 185 e ao inciso II e §§ 2o. e 3o. do art. 188. II - às normas relativas ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e ao Fundo de Participação dos Municípios, que obeservarão as seguintes determinações: a) a partir da promulgação da constituição, aplicar-se-ão, respectivamente, os percentuais de dezoito por cento e de vinte por cento, calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos referidos nos incisos III e IV do art. 182, mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da Lei Complementar a que se refere o art. 190, inciso II; b) os percentuais relativos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito e ao Fundo de Participação dos Municípios serão elevados de um ponto percentual no exercício financeiro de 1989 e, a partir de 1990, inclusive, a razão de meio ponto percentual por exercício até que seja atingido o percentual estabelecido nas alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 188". 
 Parecer:  A emenda tem como objetivo antecipar em um ano a vigên - cia plena do Fundo de Participação dos Municípios,como também das disposições relativas à instituição da contribuição de custeio de obras e serviços resultantes do uso do solo ur- bano, do adicional do imposto de renda sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital; à incidência do ICM sobre operação de crédito e sobre a importação destinada ao ativo fixo ou ao consumo no estabelecimento importador, e ao fundo de indeni - zação dos estados exportadores. Votamos pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2p01296-5. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01430 REJEITADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PFL/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias: Art. Fica suspenso pelo prazo de cinco anos, o pagamento de principal e acessórios da dívida pública externa brasileira. § 1o. A União poderá autorizar o pagamento de princial e acessórios devidos por órgãos, empresas públicas ou sociedades de economia mista, visando a manutenção de seus fluxos comerciais e financeiros, desde que o total anual de pagamentos não exceda a 15% (quinze por cento) do volume de recursos obtidos com exportações nacionais no mesmo período. § 2o. Durante o prazo do artigo, a União assumirá a gestão da Dívida Interna e Externa Consolidada, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. § 3o. Lei Complementar estabelecerá as normas gerais disciplinadoras da contratação de operações financeiras, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como, as condições de liquidação, por estes, dos débitos de sua responsabilidade, decorrentes da gestão prevista no artigo. 
 Parecer:  Pretende a Emenda, em artigo a ser inserido no capítulo destinado ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, determinar a suspensão, pelo prazo de cinco a- nos, do pagamento do principal e acessórios da dívida pública externa brasileira. Três parágrafos adicionais dão as condi- ções em que a União poderia autorizar alguns pagamentos, visa ndo a manutenção de seus fluxos comerciais e financeiros, e assumir, também a gestão da Dívida Interna e Externa Consoli- dada dos Estados, Distrito Federal e Municípios; além disso , propõe que em Lei Complementar se estabeleçam as normas ge - rais disciplinadoras da contratação de operações financeiras pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e as condições de liquidação. Não obstante a coerência dos argumentos justificativos do ilustre Autor, a proposta não alcança acolhida, tendo em vista, em nosso entendimento, o caos econômico e financeiro decorrente da medida. Dispensamo-nos de nos alongar em consi- derações sobre matéria tão polêmica em razão, estamos certos, da impossibilidade de se obter um consenso sobre assunto de tal envergadura. Pela rejeição. 
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