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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (4)
Uf
RS[X]
Nome
IRAJÁ RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VI do artigo 31 do Capítulo IV do título III. 
 Parecer:  Note-se que o texto claramente alude à necessária coope- ração técnica e financeira da União e do Estado, fazendo com que não recaia sobre os cofres municipais todo o ônus de tais investimentos. Concluímos, pois, pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 PREJUDICADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IVdo § 3o. do Artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01770 REJEITADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do inciso II do artigo 161, a expressão "...domiciliadas nos respectivos territórios." 
 Parecer:  O domicílio fiscal dos contribuintes do Imposto de Ren- da para efeito de determinação do local de apuração e cumpri- mento da obrigação tributária é essencial, no âmbito desse imposto. O adicional de que trata o item II do art. 161 do Proje- to aplica-se diretamente ao referido imposto, sendo incabível sujeitá-lo a normas diversas, quanto à localidade em que sua obrigação deva ser apurada e cumprida. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01790 APROVADA  
 Autor:  IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 73, IV - Projeto (B) Corrija-se a redação do inciso IV, do art. 73, no trecho onde se lê "... Senado Federal e por iniciativa...", substituindo-se o "e" por "ou", ficando assim redigido: Art. 73... ............................................ IV - ....Senado Federal ou por iniciativa..." 
 Parecer:  Pelo acolhimento da emenda, que torna mais explícito o sentido que se quiz dar ao referido texto. Pela aprovação.