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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (39)
Sugestão (6)
Banco
expandEMEN (39)
SGCO (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (45)
Uf
RN[X]
Nome
JESSÉ FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (31)
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06007 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE QUE OS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO SEJAM DISTRIBUÍDOS NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE RESPOSTA EM CASO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM PÚBLICA; QUE OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E OS CRIMES DE IMPRENSA SEJAM JULGADOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA COMPETENCIA JURISDICIONAL IMPRENSA CRIMINALIDADE 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08524 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA JUDICIAL NOS ESTADOS. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DO JUDICIARIO 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08525 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JESSÉ FREIRE (PFL/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL E PLURIANUAL DA UNIÃO E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO LEI ORDINARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL 
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