| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28445 APROVADA  | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Art. 58 e seus parágrafos, das
Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições
Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an-
tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res -
pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni-
dades.
Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e
que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar
inútil e dispendiosa para os cofres públicos.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00635 REJEITADA | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 23 a seguinte redação:
Art. 23 Compete à União:
XI - explorar diretamente ou mediante
concessão ou permissão:
c) a navegação aérea, aeroespacial,
aquaviária e a infra-estrutura aeroportuária e
portuária.
d) suprimir | | | | Parecer: | A Emenda propõe modificação ao texto do art. 23, propondo,
introdução de novos vocábulos (aquaviária, portuária)
A relação constante do Projeto é abrangente e incorpora
os vocábulos que se pretende acrescentar.
Opinamos pela rejeição da Emenda. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00636 REJEITADA | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O art. 208 do Projeto de Constituição (A)
passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 208. A lei disporá sobre a ordenação dos
transportes aéreo, terrestre e marítimo, atendido,
quanto ao marítimo internacional, o princípio da
reciprocidade. | | | | Parecer: | O Constituinte Gustavo de Faria, atravé de sua Emenda,
transfere para a legislação ordinária o disposto no art. 208.
Apesar da validade da sugestão, mister se torna observar que
o art. 208, conforme se apresenta no projeto, tem uma abran-
gência que norteará a própria legislação ordinária, como
por exemplo o que dispõe sobre os acordos bilaterais fir-
mado pela União, o equilíbrio entre aramadores nacionais e
navios de bandeira e registro brasileiro e do país exportador
ou importador, além do princípio da reciprocidade que deve
necessariamente ser consagrado.
Razão pela qual somos pela sua rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01109 REJEITADA | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O artigo 268, do capítulo VIII, da Comissão de
Sistematização e seus parágrafos, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 268. São reconhecidos aos índios seus
direitos sobre as terras de posse imemorial, onde
se acham permanentemente localizados, sua
organização social, seus usos, costumes, línguas,
crenças e tradições, competindo à União a proteção
desses bens."
"§ 1o. Os atos que envolvam interesses das
comunidades indígenas terão a participação
obrigatória de órgão federal próprio, sob pena de
nulidade."
"§ 2o. A exploração das riquezas minerais em
terras indigenas só poderá ser efetivada por
empresas nacionais, ouvidas as comunidades
afetadas, e obriga a destinação de percentual
sobre os resultados da lavra em benefício das
comunidades indígenas e do meio ambiente, na forma
da lei." | | | | Parecer: | A Emenda sugere modificação no art. 268 e §§ 1o. e 2o.
Propõe a supressão dos vocábulos "... originários..." do
caput do art. 268, e "...e do Ministério Público" do § 1o. do
referido artigo. No que de refere ao § 2o. sugere a inclusão
da expressão "... por empresas nacionais..." após o vocábulo
"... efetivada..." e a supressão da expressão "... com
autorização do Congresso Nacional...".A emenda foi rejeitada,
pois, acatou-se a proposta contida na emenda de no.
2P01471-2, apresentada pelo nobre constituinte Alceni Guerra,
que modifica a redação do caput do artigo 268, suprime o §
1o. por já estar a matéria contemplada no artigo 158 do
Projeto (A) da Comissão de Sistematização e do § 2o. por
estar o tema previsto no artigo 206 do mesmo projeto.
Assim, opinamos pela rejeição da emenda. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01110 REJEITADA | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 270 do Projeto de Constituição
(A) a seguinte redação:
"Art. 270. As comunidade indígenas, mediante
representação do Ministério Público, ou de órgão
federal próprio, são partes legítimas para
ingressar em juízo na defesa dos interesse e
direitos indígenas." | | | | Parecer: | A presente Emenda tem por finalidade modificar a redação
original do art. 270 do Projeto (A) da Comissão de
Sistematização propondo a supressão das expressões "os índios
...", "...e organizações..." e sugerindo a inclusão "as
comunidades índigenas, mediante representação do Ministério
Público ou de órgão federal próprio...". Pela análise da
Emenda, bem como da justificativa apresentadas pelo autor,
concluimos que se retira dos índios e de suas organizações o
direito de ingressarem em juízo em defesa dos interesses e
direitos indígenas. A emenda foi rejeitada, pois entendemos
que os índios e as organizações que os representam
expressarão com maior autenticidade os problemas que os
afetam diretamente. A redação original do dispositivo em
pauta tem por objetivo defender e garantir a sobrevivência
dos índios e neste sentido garantir-lhes, constitucionalmen-
te, o direito à defesa de seus próprios interesses e direi-
tos. Pela rejeição da proposta. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00342 REJEITADA | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso V, do artigo 237, das
Disposições Gerais, a expressão "eleito". | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota-
ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus-
sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia
Nacional Constituinte. Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00343 REJEITADA | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso VII, do artigo 237, das
Disposições Gerais, a expressão "eleito". | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota-
ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus-
sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia
Nacional Constituinte. Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00344 REJEITADA | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso VIII, do artigo 237,
das Disposições Gerais, a expressão "eleito". | | | | Parecer: | Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota-
ção, entendendo que a mesma resultou de exaustivas discus-
sões e do consenso das lideranças partidárias da Assembléia
Nacional Constituinte. Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00345 APROVADA | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 35 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a expressão: "até a
posse dos novos titulares". | | | | Parecer: | A emenda "sub exame" pretende suprimir do art. 35 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão:
"até a posse dos novos titulares". A intenção do nobre autor
é a de resguardar os direitos dos atuais Juízes de Paz que,
na forma da redação do dispositivo oriundo do primeiro turno
de votação, ficariam ao desamparo.
Pela aprovação. | |
| 90 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01526 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS DEPUTADOS
FEDERAIS, SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR | |
| 91 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01527 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE AS ELEIÇÕES PARA OS CARGOS DOS PODERES
EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, SEJAM REALIZADAS SEMPRE A 3
DE OUTUBRO E A POSSE SE DÊ NO DIA 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PODER EXECUTIVO
PROVIMENTO DE CARGO | |
| 92 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01528 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM DEDUTÍVEIS DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA OS
PAGAMENTOS EFETUADOS A EMPREGADOS DOMÉSTICOS, DESDE QUE ESTES
PERCEBAM PELO MENOS UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, COM CARTEIRA DE
TRABALHO ASSINADA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
TRABALHO DOMESTICO | |
| 93 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01529 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A CONCESSÃO DE LICENÇA À TRABALHADORA GESTANTE, COM
VENCIMENTOS E VANTAGENS, PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES, PRORROGÁVEL
POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, NO CASO DE ALEITAMENTO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS DA MULHER | |
| 94 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07228 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E DE ENERGIA HIDRÁULICA
DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO FEDERAL. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
RECURSOS HIDROELETRICOS
INTERVENÇÃO ESTATAL | |
| 95 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07229 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE MINERAÇÃO EM ÁREAS INDÍGENAS. | | | | Indexação: | RESERVA INDIGENA
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 96 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07230 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ADMITIDOS ATÉ 23 DE
JANEIRO DE 1967 O DIREITO QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR
APOSENTADORIA | |
| 97 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08779 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE EXAUSTÃO PARA
AMPARAR OS MUNICÍPIOS CUJAS RESERVAS MINERAIS TENHAM SE ESGOTADO. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
| 98 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08780 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE INCENTIVOS ÀS PREFEITURAS PARA ABERTURA E
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. | | | | Indexação: | PREFEITURA MUNICIPAL | |
| 99 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08781 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS DE MINERAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS ANTIPOLUENTES. | | | | Indexação: | EQUIPAMENTOS ANTI-POLUENTES | |
| 100 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08782 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SEJA LANÇADO E COBRADO
PELOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | IMPOSTO TERRITORIAL RURAL | |
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