separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
MS in uf [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
1987::10 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1 ItemVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10154 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título - VIII Capítulo - II Da Ordem Econômica e Financeira Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Modifica a redação do art. 318 e do § 1o. e suprime os parágrafos 2o., 3o. 4o. e 6o., além de introduzir outros quatro parágrafos em sua substituição. "Art. 318 - A propriedade rural que não cumpre a sua função social está sujeita a ser desapropriada, por interesse social, para fins de Reforma Agrária. § 1o. - A desapropriação de que trata este artigo será precedida de laudo técnico do Órgão Executor, para demonstrar a aptidão da terra e determinar o valor da propriedade. § 2o. - A indenização da terra nua, decorrente da desapropriação prevista neste artigo será efetuada com títulos da dívida agrária, acrescidos de correção monetária e juros legais, resgatáveis em prazo não superior a vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas. § 3o. - A indenização dos investimentos e das benefeitorias úteis e necessárias, introduzidas no imóvel, será paga em dinheiro. § 4o. - Decretada a desapropriação a União será imitida na posse do imóvel mediante o depósito judicial do seu valor, de acordo com os preceitos dos parágrafos anteriores. § 5o. - A interposição de recurso, administrativo ou judicial, contra qualquer ato da desapropriação, não terá efeito suspensivo sobre a imissão na posse do imóvel. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.