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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (17)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08503 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo Emendado - art. 351 - Seção I Dê-se a seguinte redação: "As políticas relativas à formação e utilização de recursos humanos, a equipamentos, a pesquisas e ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e de saneamento básico, subordinam-se respectivamente aos interesses e diretrizes do sistema único de saúde e do sistema nacional de desenvolvimento urbano". 
 Parecer:  O desenvolvimento científico e tecnológico na área de saúde e saneamento básico, ao contrário do que se alega na justificação à Emenda, deve efetivamente subordinar-se ao sistema de saúde, e não no sistema de desenvolvimento urbano. De qualquer forma, entendemos que todo o artigo deva ser eli- minado devido à ociosidade de seu conteúdo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08543 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 12 - Inciso I - Letra "g" Dê-se a seguinte redacão: "Ninguém poderá ser privado dos serviços de água, esgotos e energia elétrica, uma vez comprovada oficialmente a absoluta incapacidade de pagamento". 
 Parecer:  Entendeu a Comissão de Sistematização que está implíci- to e é irrefutável o dever da União de cumprir a Carta Cons- titucional, e que a Lei Orçamentária é o instrumento válido para priorizar os deveres previstos nas alíneas suprimidas. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08564 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo emendado: art. 189 do Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao artigo 189 citado: "art. 189 - Um quarto das vagas de qualquer tribunal deve ser provido por membros do Ministério Público e por advogados que estejam no efetivo exercício da profissão, todos de notório merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de prática forense, fazendo-se obrigatória alternância entre as duas categorias". 
 Parecer:  A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08565 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: art. 301 do Projeto de Constituição. Acrescente-se um § 3o. ao artigo 301 do Projeto de Constituição nos seguinte termos: "§ 3o. - A Lei regulará o limite de áreas para aquisição de propriedade rural por estrangeiros". 
 Parecer:  Ao definir a empresa nacional, o projeto de constituição cria as regras gerais de funcionamento da economia para as a tividades do capital externo. Por essa razão, não há motivo para inclusão, no texto constitucional, da Emenda em tela. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08567 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 2o. "caput" Modificar a redação do art. 2o. para a seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma Federação constituída pela união indissolúvel dos Municípios e dos Estados, adota a forma Republicana de governo, sob o regime representativo, e tem como fundamento: 
 Parecer:  Entendemos que o Brasil é uma Federação de Estados, e dessa forma os Municípios não pertencem à Federação. Na in- dústria, no comércio, no futebol entende-se bem esse aspecto. Se uma federação é de times, os departamentos (esportivos, ou técnicos) desses times, não são membros de federação. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08570 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 201. Acrescenta na alínea "i" do inciso I do art. 201 a expressão "... as ações populares". Suprima- se a referência ao "habeas data" e aos "Ministros de Estado", no mesmo dispositivo, e, quanto ao primeiro, nos demais, dispositivos do Projeto que o mencionam. 
 Parecer:  Pela rejeição. Não há como correlacionar mandado de se- gurança e ação popular. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08571 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: Título X, Disposições Gerais e Transitórias. Acrescente-se às disposições gerais e transitórias, o seguinte artigo, onde couber: "Fica assegurado aos Substitutivo das serventias extrajudiciais, na vacância, a efetivação no cargo, desde que investidos por concurso público na forma da lei e contém mais de dez anos de exercício na condição de substituto da mesma serventia" 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo de titular, no caso de vacância. Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon- do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro encargo estatal. Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis. O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e- ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin- guir. Somos pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08572 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se nas no Título X, Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - em caso de desmembramentos de Estados e Municípios, ficam assegurados os benefícios previdenciários e assistenciais aos servidores públicos e seus beneficiários, de forma proporcional, quando aqueles passarem a prestar seus serviços aos Estados e Municípios desmembrados". 
 Parecer:  A matéria é típica de Lei Complementar. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08573 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva/Modificativa Dispositivo emendado: art. 277 do Projeto de Constituição Dê-se nova redação ao dispositivo emitido, para que fique assim redigido: "Art. 277 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e seis por cento, da forma seguinte: a) vinte inteiros e cinco décimos por cento, ao fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento, para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento: d) um por cento, para aplicação na região do Pantanal Matogrossense e Centro-Oeste, através de convênios com os Governos Estaduais e repasse à rede bancária oficial". 
 Parecer:  A emenda objetiva vincular, pelo prazo que estabelece, parce- la de receita tributária a destinação que especifica. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Eminente Constituinte, a matéria conflita com a sistemática geral ado- tada no Projeto da Comissão de Sistematização, em especial com a norma contida no artigo 288, IV. A excessiva vinculação de receita a determinada finalidade, por outro lado, restringe a competência do Poder Legislativo de deliberar sobre os gastos públicos e de se pronunciar so- bre as prioridades da Administração. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08620 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Título V, Capítulo VI "DA DEFENSORIA PÚBLICA" Inclua-se na denominação do referido Capítulo, antes da locução "Da defensoria Pública", a expressão "Da ADVOCACIA", passando a ter a seguinte denominação: "DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA" 
 Parecer:  As funções da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública e as do Ombudisman (Defensor do Povo) não se confundem e con- sequentemente, não podem, também, fundir-se. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08622 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 235 do Projeto Renumere-se o art. 235 do Projeto, passando a ser o art. 236, com a mesma redação. 
 Parecer:  Não se vislumbra nem muito menos se comprova a necessi- dade de renumeração dos artigos mencionados. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08623 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: § 1o. e caput do artigo 204. Dá nova redação ao § 1o. e ao caput do artigo 204, do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de Ministros em número fixado em lei complementar, indicados pelo próprio Tribunal em lista tríplice e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada, sendo: I - um quarto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal ou dos Estados; II - metade, dentre juízes da Justiça dos Estados; e III - um quarto, dentre juízes da Justiça Federal e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08624 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: § 1o. e caput do artigo 204. Dá nova redação ao § 1o. e ao caput do artigo 204, do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de Ministros em número fixado em lei complementar, indicados pelo próprio Tribunal em lista tríplice e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de notório saber jurídico e reputação ilibada, sendo: I - um quarto, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal ou dos Estados; II - metade, dentre juízes da Justiça dos Estados; e III - um quarto, dentre juízes da Justiça Federal e do Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08633 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Nos artigos 96, 97, 104, 105, inciso II, 107, 114, parágrafo 6o., parágrafo 7o., inciso II, 115, parágrafo 2o., 118. inciso I, parágrafo 3o., 120, 121, parágrafo único, 124, e seu parágrafo 3o., 128, 131, parágrafo 1o., 134, parágrafo 5o., 138, inciso X e parágrafo 1o., 158, inciso VII, 160, 162, inciso II e IX, 163, inciso I, 165, parágrafo 2o., 166, 167, parágrafo único, 171, caput, e seus parágrafos 1o. e 2o., 172, caput e seus parágrafos, 2o., 3o.e 4o., 173 e seu parágrafo único, 174 caput e seu parágrafo único, 185, 200, inciso II, 203, inciso IV, 242, muda-se a redação Câmara Federal para Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, quer modificar apenas um termo de redação, que em li- nhas gerais, na Comissão de Sistematização, quando da redação final do texto constitucional poderá ser corrigida. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08634 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA A letra g, do inciso I, constante do artigo 12, do anteprojeto, passe a ser redigida desta forma: g. por absoluta incapacidade de pagamento, ninguém poderá ser privado dos serviços públicos de água, esgoto energia elétrica, condição que deverá ser comprovada pelo interessado. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe alteração na alínea "g" do item I do art. 12 do Projeto de Constituição. Embora louvável a preocupação do autor, entendemos que a matéria tratada neste dispositivo deve ser objeto de legis- lação ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08636 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Elimine-se o parágrafo único do artigo 189 e a este se dê a redação ora sugerida: Art. 189. Nos Tribunais Estaduais e no Tribunal do Distrito Federal reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público e Advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sextupla, para indicação em lista tríplice pelo respectivo Tribunal e nomeados pelo chefe do Poder Executivo do Estado. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08638 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. Dê-se ao artigo 317, parágrafo único, letra a, a seguinte redação: a - é racionalmente aproveitado; 
 Parecer:  A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova Constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição da Emenda.