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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (92)
Banco
expandEMEN (92)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (43)
NÃO INFORMADO (36)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (4)
Partido
PC DO B[X]
Uf
BA[X]
Nome
HAROLDO LIMA (53)
LÍDICE DA MATA (39)
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (92)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Retire-se a expressão "salvo nos casos previstos em lei" do inciso XXXIII, renumerado, do art. 1o. do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso XXV do art. 1o. do anteprojeto, renumerado, passa a ter a seguinte redação: "A saúde, como dever do Estado." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso XXIV do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a educação pública, gratuita e laica, em todos os níveis, como um dever do Estado; o livre acesso ao patrimônio cultural". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso XXIII do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a propriedade, subordinada à função social". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Retire-se dos incisos XVIII, XXI e XXII, renumerados, do art. 1o. do anteprojeto a expressão "nos termos da lei". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso XV do art. 1o. do anteprojeto, renumerado, passa a ter a seguinte redação: "a reunião pacífica". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso XIII no art. 1o. do anteprojeto, renumerando-se os seguintes: "XIII - alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso XII do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a prática de culto religioso". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso XI do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a publicação de livros, jornais, periódicos, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio dos meios de comunicação." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso X do art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "a livre manifestação; é livre a manifestação de crença religiosa e de convicções políticas, ideológicas e filosóficas; as diversões públicas e os espetáculos públicos são livres, estabelecendo- se apenas sua classificação etária." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso IX do art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "É assegurado a todos os cidadãos o direito de ir e vir em todo o território nacional ou dele se ausentar e a ele retornar." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Retire-se do inciso VII do art. 1o. do anteprojeto a expressão: "tráfico de tóxicos". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso III do art. 1o. do anteprojeto a expressão: "situação financeira ou convicção ideológica". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "...na falta ou omissão da lei... que venha a suprir a falta" do inciso IV do art. 1o. do anteprojeto. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprime-se do item I do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se após o art. 23 do anteprojeto, renumerado, os seguintes artigos: "Art. É garantida ampla liberdade de propaganda política e eleitoral aos partidos políticos e a seus candidatos. Art. É vedada a veiculação paga de qualquer tipo de propaganda eleitoral através da imprensa, do rádio e da televisão. Art. O tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão será distribuído equitativamente entre todos os partidos e seus candidatos. Art. A Justiça Eleitoral destinará uma verba especial, distribuída equitativamente a todos os partidos políticos, para custear as despesas com a produção dos programas de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, na forma que a lei determinar." 
 Parecer:  Cuida a emenda de estabelecer normas sobre propaganda elei- toral e partidária. Tais normas devem ser estabelecidas na legislação ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  "Suprima-se a expressão "permitida a reeleição" do artigo 10 do anteprojeto e o artigo 11 do anteprojeto, renumerando-se os seguintes." 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir a expressão "permitida a reelei- ção" do artigo 10 do Anteprojeto. Somos favoráveis à reeleição para todos os cargos executivos, pelas razões expostas no Relatório. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo das Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. Os Partidos Políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte terão, automaticamente, seus registros definitivos conferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de quaisquer exigências previstas em lei." 
 Parecer:  Consideramos a emenda prejudicada, uma vez que nosso Antepro- jeto, ao instituir a livre criação dos partidos, deixou im- plícita a supressão das figuras do registro provisório e de- finitivo. Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O artigo 21 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Considera-se de Ambito nacional o partido político que estiver organizado em pelo menos 1/3 das unidades da Federação." 
 Parecer:  Quer o Autor, através desta emenda, criar 'condições aceitá- veis para que um partido seja considerado de âmbito nacional' É de ser mantida a redação atual do art. 21 do Anteprojeto, por definir os partidos de âmbito nacional dentro da realida- de polÍtica do País. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O artigo 20 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "É assegurada a liberdade de organização partidária a nível nacional e garantida a sua completa atividade política e organizativa permanente." 
 Parecer:  Propõe o Autor nova redação para o artigo 20., assegurando a liberdade de organização partidária a nível nacional e garan- tindo sua atividade política e organizativa permanentes. Embora seja louvável a iniciativa, entendemos serem necessá- rias as restrições do referido artigo, razão por que achamos que deva ser mantida a atual redação. Pela rejeição. 
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