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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (185)
Sugestão (5)
Banco
expandEMEN (185)
SGCO (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (137)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (18)
NÃO INFORMADO (5)
PREJUDICADA (4)
Partido
PC DO B (190)
Uf
AL[X]
Nome
EDUARDO BONFIM[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (177)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprimam-se o art. 3o. e seus parágrafos do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução bicameral adotada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do art. 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de deputados por Estado, território e o Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcinalmente à população, com reajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito deputados, nem mais de 90, pelo critério proporcional. 
 Parecer:  Rejeitada 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 2o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "o Congresso Nacional, unicameral, compõe-se de 600 deputados eleitos, dentre os cidadãos maiores de 18 anos, no exercício de seus direitos políticos, em cada Estado, Território, exceto Fernando de Noronha, e Distrito Federal, por voto direto, secreto e proporcional". 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista solução bicameral adotada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, em regime unicameral, nos termos da lei". 
 Parecer:  Rejeitada 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. Fica extinto o Senado Federal, sendo que os atuais senadores terão o mesmo tempo de mandato dos deputados federais eleitos em 15 de novembro de 1986." 
 Parecer:  Rejeitada. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 11 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Compete ao Presidente da República, com a aprovação do Congresso Nacional, na forma e nos limites estabelecidos por esta Constituição." 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VII do art. 11 do anteprojeto. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVI do art. 11 do anteprojeto. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 14. A direção político-administrativa do País é exercida conjuntamente pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, através do Governo constituído por um Conselho de Ministros." 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 15 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. Compete ao Presidente da República indicar o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros, consultados os partidos políticos representados no Congresso Nacional". 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Os Parágrafos 1o. e 2o. do art. 15 do anteprojeto passam a ser um art. 16 com a seguinte redação: "A constituição do Conselho de Ministros e o programa geral do governo dependem da aprovação prévia do Congresso Nacional." Parágrafo único. A rejeição pela maioria do Congresso Nacional do Conselho de Ministros obriga o Presidente da República a indicar outro chefe de governo, no prazo de cinco dias, observado o disposto neste artigo." 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Retira-se do caput do art. 16 a expressão: "Decorridos os seis meses da apresentação do Plano de Governo..." 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo terceiro do art. 16. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do anteprojeto. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. e seu parágrafo único do anteprojeto. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O inciso XXIV do art. 11 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "decretar o estado de calamidade pública e submeter o ato à aprovação do Congresso Nacional." 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 19 passa a ter a seguinte redação: "Art. 19. É vedada a iniciativa de mais 3 (três) moções de desconfiança coletiva que determinem a exoneração do Primeiro-Ministro dentro da mesma sessão legislativa, suprimindo-se o seu parágrafo único." 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. O Conselho de Ministros demitido ou demissionário permanecerá no cargo até a formação de novo governo, podendo apenas tomar medidas administrativas que assegurem o funcionamento normal das instituições," suprimindo-se o seu parágrafo único." 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 26 do anteprojeto. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "após consulta ao partido ou partidos que compõem a maioria parlamentar" do cap. do artigo 28 do anteprojeto. 
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