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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15416 PREJUDICADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Título IX da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção II Da previdência Social Incluir onde couber: É proibida a participação de empresas estrangeiras na atividade previdenciária no país.
	Parecer:	A proibição sugerida, na emenda já se acha atendida no dispositivo do substitutivo que veda a subvenção ou o incen- tivo fiscal do Poder Público às entidades de previdência pri- vada com fins lucrativos.

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15417 PREJUDICADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Título IX da Ordem Social Capítulo II da Seguridade Social Seção I da Saúde Artigo No. 345 As ações e serviços de saúde de natureza pública integram uma rêde regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, organizado de acordo com a seguintes diretrizes:
	Parecer:	O dispositivo emendado foi suprimido, resguardando-se po rém, a instituição de sistema nacional único de saúde em dis- positivo próprio. Não cabe a revisão proposta. Pela prejudicialidade.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15418 PREJUDICADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Título IX da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I da Saúde Artigo 350 As ações e serviços de saúde são de natureza pública e privada. § Único O planejamento, controle, supervição e fiscalização de todas as ações e serviços de saúde no país serão atribuição exclusiva do Estado.
	Parecer:	Em se ambicionando a unicidade das ações de saúde, pa- ralelamente ao acesso igualitário da população às mesmas, ca- be assegurar a competência do Poder Público na regulamenta- ção, execução e controle das mesmas, resguardando-se, outros- sim, a livre iniciativa privada em saúde no País. O assunto é definido no art. 348. O art. 350, suprimido, referia-se à saúde ocupacional. Pela prejudicialidade.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15419 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Título IX Da Ordem Social Capítulo II da Seguridade Social Seção I Da Saúde Artigo 349 A saúde é direito de todos. Cabe ao Estado e a cada cidadão, promovê-la, protegê-la e preservá- la. Parágrafo 1o.: O Estado garantirá o acesso livre, universal, igualitário e gratuito, de seus cidadãos às ações e serviços públicos de saúde. Parágrafo 2o.: O estado deverá organizar as ações e serviços públicos de sua iniciativa, em sistema único de saúde, hierarquizado, descentralizado e regionalizado. Parágrafo 3o.: Os atos nocivos à saúde individual ou coletiva, cometidos voluntária ou involuntáriamente serão objetos de Código Penal.
	Parecer:	Acolhida no mérito da concisão e resguardados os prin- cíos de saúde como direito de todos, acesso igualitário ' às ações de sáude e organização de sistema único de saúde. -----Pela aprovação parcial.

85	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15420 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Título IX da Ordem Social Capítulo II da Seguridade Social Seção I da Saúde Artigo 349 Parágrafo 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde pode participar nas assistências à saúde da população pelo estado, sob condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as cooperativas de profissionais de saúde.
	Parecer:	A decisão de preferenciar as entidades filantrópicas ' extrapola a sua condição de não ter fim lucrativo, e visa o funcionamento harmônico do sistema nacional único de saúde, com acesso igualitário ao mesmo. Pela rejeição.

86	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15421 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Título IX Da ordem Social Capítulo II da Seguridade Social Seção I da Saúde artigo 349 Parágrafo 3o. O Poder Público pode convocar os serviços de saúde de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional do setor.
	Parecer:	A intervenção e a desapropriação são medidas comuns ' indispensáveis jurídicamente à implementação eficiente de sistema nacional único de saúde. Tem uso eventual consagrado, historicamente. Pela rejeição.

87	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23347 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Altera a redação do § 2o., do art. 74 Art. 74 - § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de doze ou mais de sessenta Deputados.
	Parecer:	A Emenda refere-se ao parágrafo 2o. do art. 73 do Substi- tutivo, elevando para doze o número mínimo de Deputados elei- tos em cada Estado ou no Distrito Federal. Laborou, entretan- to, o ilustre autor da proposição em um equívoco. O disposi- tivo que trata da matéria é o art. 74, parágrago 2o. Cremos que o quantitativo fixado no Substitutivo está per- feitamente de acordo com o desenvolvimento populacional do País. Pela rejeição da emenda.

88	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23348 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Altera a redação do § único, do Art. 79: Art. 79 - § Único - A falta de comparecimento, sem justificação adequada, no prazo de 30 (trinta) dias, importa em crime de responsabilidade.
	Parecer:	A Emenda fixa prazo de trinta dias para o comparecimento do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado, perante à Câmara ou o Senado, para prestarem informações sobre assunto previamente determinado. Após o exame da emenda, concluímos por sua rejeição.

89	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24971 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção II Da Previdência Social Artigo (?) É facultada a participação de empresas privadas na atividade seguradora desde que exclusivamente nacionais.
	Parecer:	A emenda procura reservar a empresas nacionais a parti- cipação em atividades seguradoras. A expressão é muito ampla, vez que, por atividade segu- radora, pode compreender gama variadíssima de seguros. Pela rejeição.

90	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24972 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Da Saúde Artigo 262 Parágrafo 3o. A União, os Estados e o Distrito Federal podem convocar os serviços de saúde de natureza privada necessários á execução dos objetivos da política Nacional de Saúde, conforme dispuser a Lei.
	Parecer:	As alegações do Constituinte são procedentes. Contudo, entendemos que a intervenção e a desapropriação, conquanto devam ser admissíveis em relação aos serviços de saúde, devem incluir-se no dispositivo que generaliza o instituto. Pela rejeição.

91	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24973 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Da Saúde Artigo no. 262. Cabe ao Poder Público a regulamentação, contrôle e fiscalização das ações de saúde.
	Parecer:	O texto resguarda a possibilidade de ações e serviços públicos de saúde, indispensáveis no País, sem tolher a ini- ciativa privada, cuja elaboração é explicitada no parágrafo 1o. do art. 227. Pela rejeição.

92	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:24974 APROVADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção I Artigo 262 Parágrafo 2o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará, na assistência pública à saúde da população, sob condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as cooperativas de profissionais de saúde.
	Parecer:	Acolhida a sugestão de reduzir a intermediação de empre- sas privadas de fins lucrativos na relação entre o Poder Pú- blico e as classes de profissionais de saúde, incluindo-se a expressão "e sem fins lucrativos". A manutenção da expressão "de forma supletiva" objetiva caracterizar a colaboração indispensável do setor privado ao sistema único de saúde. Pela aprovação.

93	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00149 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Título VIII: (Da Ordem Social) Capítulo II: (Da Seguridade Social) SEÇÃO I: (Da Saúde) Artigo 233 Parágrafo Io. O Sistema Público de Saúde será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, dos estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, além de outras fontes.
	Parecer:	A emenda do Constituinte Ronaldo Aragão propõe a substi- tuição do termo "único" por "público". A justificação baseia-se no fato de a palavra "único" dar um sentido estatizante ao sistema de saúde. O argumento do autor da emenda não procede uma vez que no texto da seção "Da Saúde" está garantida a participação da iniciativa privada nas ações de saúde. Por outro lado, não se está propondo um serviço único de saúde, mas um sistema, conceito este que permite a convivên- cia de diferentes modalidades de prestação de ações de saú- de, apenas de forma coordenada para melhor atendimento das necessidades da população. Pela rejeição.

94	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00659 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Título VIII: Da Ordem Social Capítulo II: Da Seguridade Social Seção I: Da Saúde. Artigo 234 Parágrafo 1o. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar do sistema público de saúde, sob condições estabelecidas em contrato de direito público.
	Parecer:	O autor propõe supressões ao § 1o. do art. 234, justi- ficando que, com a forma proposta, "enxuga-se o texto, reti- rando conotações subjetivas, que podem ser objeto de Legisla- ção Ordinária". Não vemos, porém, até onde a expressão "de forma suple- tiva", bem como a preferência que se atribuiu às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, poderiam ser considera- das "conotações subjetivas", passíveis de regulamentação or- dinária. Na verdade, é suficientemente claro ao estabelecer uma preferência - e não uma exclusividade - em relação às en- tidades assistenciais sem fins lucrativos, o que, de resto, está em perfeita consonância com o disposto no § 2o. do art. 233, que veda a destinação de recursos públicos para investi- mentos em instituições de fins lucrativos.

95	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00660 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Título VIII: Da Ordem Social Capítulo II: Da Seguridade Social Seção I: Da Saúde. Artigo 233 Parágrafo 3o. Os percentuais orçamentários que caberão aplicar anualmente no sistema público de saúde, respectivamente, pela União, pelos Estados, pelos Territórios e pelos Municípios, serão fixados por lei.
	Parecer:	Pretende o nobre Constituinte que os percentuais orça- mentarios aplicáveis à saúde, nos vários níveis de governo, sejam fixados por Lei Ordinária, o que, segundo justifica, e- vitaria a participação aleatória do setor nos orçamentos pu- blicos desta forma assegurando-se a programação dos recursos e a execução de programas e políticas de saúde. Em que pese a justeza da assertiva, forçoso considerar que é esta, exatamente, a função da Lei de diretrizes Orça- mentários e do lançamento previstos no objetivo. O critério adotado apresenta, que em relação à lei ordinária, a indiscu- tivel vantagem da anualidade que permite ajustes periódicos n o orçamento segundo as conveniências da política de saúde. Pela rejeição.

96	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00661 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Título VIII: Da Ordem Social Capítulo II: Da Seguridade Social Seção I: da Saúde Artigo 233 As ações e serviços de Saúde desenvolvidas ou pertencentes ao Poder Público, integtram uma única rede nacional, regionalizada e hierarquizada, organizada de acôrdo com as seguintes diretrizes:
	Parecer:	Propõe-se na Emenda, que se acrescente ao "caput" do art. 233 as expressões "desenvolvidos ou pertencentes ao Po- der Público" e "única rede nacional". Entende o autor que tais expressões supririam a omis- são-a seu ver capciosamente estatizante - da Comissão de Sis- tematização, definindo-se, destarte, o âmbito da atuação estatal na área de saúde. Conquanto não expressamente consignado no dispositivo, entende-se, sem qualquer sombra de dúvida - e sem que se pre- tenda servir aos aludidos "propósitos das paladinos da esta- tização" - que o "caput" do art. 233 refere-se exclusivamen- te aos serviços públicos de saúde, tanto que, à inciativa privada, consagrou-se um parágrafo especial no artigo seguinte, permitindo-lhe participar do sistema de saúde de forma supletiva e mediante contrato, não nos assistindo, pois, razões que justifiquem o acolhimento da contribuição proposta na Emenda.

97	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01047 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Dê-se à alínea ""c"", inciso I, do art. 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 12 .................................... I .......................................... ............................................ c - Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir no Brasil, antes da maioridade e, neste caso e alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo.
	Parecer:	O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos.

98	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01048 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Suprima-se, na alínea ""c"", do inciso I, do art. 165, do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: ... ""de funcionamento ao setor produtivo"2, entre as expressões ""por certo"" e ""das regiões"" e ""através de suas instituições de caráter regional"", entre as expressões centro- oeste e de acordo.
	Parecer:	A redação do inciso II do art. 165, que entendemos deva ser mantida no texto constitucional, assegura a participação do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oes- te, sabidamente mais eficiente em suas ações, a partir de re- cursos públicos. Por seu turno, cabe ao Estado estabelecer as diretrizes para a aplicação desses recursos, objetivando sem- pre o desenvolvimento daquelas regiões. Assim sendo, nosso voto é pela rejeição da emenda.

99	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01049 REJEITADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Suprima-se do inciso XVI, do art. 5o., do Projeto de Constituição, as expressões ... "exigível prévio aviso à autoridade"".
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda 2T00292/1.

100	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01579 PREJUDICADA
	Autor:	RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO)
	Texto:	Art. 135, VIII - Projeto (B) Suprimir do texto do inciso VIII, do art. 135, a expressão "determinar'.
	Parecer:	Tem em vista a presente Emenda, ao propor nova redação para o item VIII do art. 135, suprimir, no texto desse dispositivo dado à publicação, a expressão determinada". A presente proposta está prejudicada, uma vez que, através de errata, foi providenciada a retificação a que visa a proposta.

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