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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::12::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (5)
Uf
RJ (5)
Nome
JORGE LEITE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11282 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 273, § 1o. Propõe-se a seguinte redação, para o parágrafo 1o. do artigo 273: " § 1o. - O imposto do que trata o item I será progressivo no tempo, quando incidir sobre áreas urbanas dotadas da infraestrutura de serviços adequada, não edificadas ou que não estejam, por omissão injustificável do proprietário, com seu aproveitamento projetado ou em curso." 
 Parecer:  Propõe a emenda alterar a redação do § 1o.do artigo 273 do projeto. A redação constante do projeto é tecnicamente precisa quando define o seu alcance 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11283 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 190, II Acrescente-se ao inciso II, do artigo 190, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "d - julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa." 
 Parecer:  A presente emenda, embora os altos propósitos do eminente constituinte, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11284 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 164 Inclua-se no artigo 164, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Art. 104 .................................... "Parágrafo único. Dentre os membros do Conselho de Ministros será designado o Vice- Primeiro Ministro, pertencente ao Congresso Nacional." 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12279 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 89 Acresça-se ao artigo 89, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O servidor aposentado com proventos proporcionais, que venha a sofrer invalidez permanente por doença grave, contagiosa ou incurável, terá direito a proventos integrais, na forma da lei." 
 Parecer:  A matéria da Emenda é, tipicamente, de natureza regulamen- tar a ser disciplinada pela legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12280 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 91 Dê-se ao artigo 91, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 91 - O benefício de pensão por parte, atribuído ao cônjuge sobrevivente e aos dependentes, corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido". 
 Parecer:  Teria fundamento a Emenda, como norma acauteladora da igualdade de direitos, não fosse a circunstância de que o Projeto já assegura a plenitude dessa igualdade para todos os cidadãos, sejam homens ou mulheres.