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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
1997 in date [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
GO (1)
Nome
JOÃO NATAL (1)
TODOS
Date
collapse1997
collapse01
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao artigo 45 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: Art. 45 - Ao Ministério Público, cujas são privativas de seus membros com investidura para representá-lo perante juízos tribunais, compete: 
 Parecer:  Rejeitada.