| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:09 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:339  | |||
| Texto: | Art. 339 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações, voltado para assegurar os direitos sociais relativos à saúde, previdência e assistência social. | |||
| Indexação: | ABRANGENCIA, SEGURIDADE, AÇÕES, GARANTIAS, DIREITOS, SAUDE, PREVIDENCIA SOCIAL, ASSISTENCIA SOCIAL. |
