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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31740 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	EMENDA ADITIVA. Inclu-se, no artigo 179, como § 1o. renumerando-se os subsequentes, o seguinte parágrafo: "§ 1o. - O Ministério Público Federal tem por chefe o Procurador-Geral da República, livremente nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, após a aprovação do Senado da República".
	Parecer:	Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição.