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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (250)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (183)
PFL (65)
PDT (1)
PTB (1)
Uf
MS[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (250)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01042 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 3o. Suprima-se do anteprojeto o artigo indicado. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01043 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - artigo 3o. Suprima-se a locução "são os principais"", depois da palavra Judiciário, do texto do artigo emendado. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01050 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: artigo 12, I, 2. Acrescentar após a palavra "vida", a expressão "ressalvados os direitos do nascituro". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01055 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 69, § 1o. O § 1o. do art. 65 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 69 - .................................. § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice Governador Distrital e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração, na forma da lei. 
 Parecer:  A Comissão de Organização do Estado já havia optado por fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden- te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres membros daquela Comissão. Sendo Brasília a Capital da República e residência do Presidente com toda a sua equipe de governo, e considerando ainda que o governador será eleito e não mais uma pessoa de confiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a coincidência expressa no Projeto trás mais vantagens para a população do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o governador, eleitos simultaneamente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01057 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: 86, III. Substituir o vocábulo "vencimento" por "remarcação." 
 Parecer:  A substituição do termo "vencimento" por "remuneração" traria prejuizos para o servidor, de modo que continuamos optando pelo texto original. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01058 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTUTIVA Dispositivo emendado: 86, IV Substituir o vocábulo "seus" por "os", entre as palavras "para" e "servidores" e substituir a locução "bem como plano de classificação", por "planos de classificação". 
 Parecer:  Sem adentrarmos numa discussão gramatical, entendemos que o texto original do Projero não leva a interpretações divergen- tes e sim a sugestão contida na emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01059 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 86, V O inciso V do artigo 86 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - .................................. V - os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos preferencialmente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os da confiança direta da autoridade máxima de cada órgão ou entidade; 
 Parecer:  Se trocássemos o termo "privativamente" por "preferencialmen- te" descaracterizaríamos completamente o objetivo do disposi- tivo e voltaríamos à estaca zero, isto é, ficaria como está hoje na administração pública. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01062 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 251 O artigo 251 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 251 - ............................... O oficial das Forças Armadas só perderá o posto e a patente por sentença condenatória a pena restritiva de liberdade superior a dois anos, transitada em julgado, sem prejuízo dos casos previstos na legislação disciplinar própria. 
 Parecer:  A emenda busca modificar o artigo 251 do projeto. A ma- téria, devidamente analisada, foi transportada para o artigo 95, onde tem adequada pertinência. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01065 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 101. Inserir na locução "de quem tenha enriquecido" a partícula "se", ficando a referida locução assim redigida: "de quem tenha se enriquecido" 
 Parecer:  Quando pronominal, a locução requer o uso da partícula "se"; quando intransitivo o verbo, como é o caso, tal partí- cula é dispensável. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01066 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 117, § único. Suprimir o parágrafo único do dispositivo emendado. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. É preferível, a nosso ver, haver uma norma uniforme, aplicável ao Senado e à Câmara, do que normas contraditórias sobre a técnica de elaboração, redação e alteração das leis, nos regimentos das duas casas do Legis- lativo e no regimento comum. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01067 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 118, § 4o. Unificar as alíneas "a" e "b", da seguinte forma; "a federação ou a república", renumerando as demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. As alíneas "a" e "b" do parágrafo 4o. do art. 118 espelham matérias específicas em relação à forma de Estado e à de governo, sendo de boa técnica legisla- tiva permanecerem como estão colocadas no Projeto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01068 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa: Dispositivo suprimido: 129, e § §. Dispositivo modificado: 158, X O contéudo do artigo 128 e §§ deve ser suprimido, devendo a matéria ser transposta para o artigo 162 como inciso X, que passa a ter nova redação: "vetar, parcial ou totalmente, no prazo de quinze dias, projeto de lei, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional". Em consequência, por questão de técnico legilativa, abrir um parágrafo único ao dispositivo, lavrado assim: parágrafo único: o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de número ou alínea, devendo o Presidente da República comunicar as razões do veto ou do pedido de reconsideração ao Presidente do Senado Federal, para ser apreciado dentro de trinta dias" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O capítulo "Do legislativo" não po- de prescindir da matéria, que lhe é afeta, constante do art. 129. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01069 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PDT/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 145, § 1o. Excluir do texto apontado a locução "somente poderão apresentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício". 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre Autor, altera profundamente o entendimento da maioria dos constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores de elaboração do Projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01071 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 265, II, "c" Acrescente-se a locução "e dedicadas à defesa dos recursos naturais e do meio ambiente", passando o dispositivo a ter seguinte redação: Art. 265 - .................................. II - ........................................ c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de assistência social e dedicadas à defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo texto do Projeto de Constituição. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01073 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 317, é único, "a". Suprimir a locução "ou está em curso de ser". 
 Parecer:  A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01074 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 324 Excluir do texto a locução "de preferência". 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta deverá ser objeto de lei ordi- nária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01075 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Modificativa. Dispositivo emendado: 325, § 1o. Excluir a expressão "agrícola" e a locução "a ser promulgada no prazo de um ano", dando-se nova redação ao dispositivo, nos termos seguintes: "A lei criará órgão planejador permanente de política agrícola, visando: a) regularização das safras, comercialização e sua destinação ao mercado interno e externo; b) preços mínimos e garantia; c) seguro rural; d) crédito rural e agroindustrial; e) tributação; f) estoque reguladores; g) armazenagem e transporte; h) regulação do mercado e comércio exterior; i) apoio ao cooperativismo e associativismo; j) pesquisa, experimentação, assistência técnica e extensão rural; k) eletrificação rural; l) estímulo e regulamentação dos setor pesqueiro; m) conservação do solo; n) estímulo e apoio à irrigação. 
 Parecer:  Como o Ministério da Agricultura tem a conpetência propos ta pelo autor, somos de opinião que seria inútil a criação de um novo órgão para cuidar da política agrícola. Além do mais, a criação de órgãos públicos não é matéria cabível no texto constitucional. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01078 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo emendado: artigo 328. Suprimir a palavra "inclusive" do "caput" do artigo emendado. 
 Parecer:  A supressão da palavra "inclusive" no "caput" do art. 328 do Projeto de Constituição restringe a dimensão da norma, posto que a lei do S.F.N. disporá, seguramente, de todos os assuntos pertinentes ao setor financeiro, no âmbito da legis- lação ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01082 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 349, § 1o. Incluir a locução " e custeio " após, a palavra "investimento", no § 1o. do artigo acima. 
 Parecer:  O setor público ainda precisa comprar serviços do setor privado para oferecer à população. Se não for possível isto, pode haver falência da prestação de serviços. A palavra "cus- teio" pode inviabilizar esta necessidade. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01083 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 349, § 2o. Substituir a locução "contrato de direito público" por "convênio". 
 Parecer:  O Convênio relaciona entidades públicas. O contrato de direito público dá mais força ao Estado para fiscalizar os serviços privados contrados. Desta forma, entidades do setor de saúde, em suas propostas à Constituinte, propuseram a expressão "direito público". Pela rejeição. 
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