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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PL (21)
Uf
RJ[X]
Nome
OSWALDO ALMEIDA[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O parágrafo únicodo art. 1o. passara a ser o art. 2o., com seguinte redação: "O direito à saúde compreende a promoção de assistência médica e sanitária preventiva, assistência médica, farmacêutica e odontológica a nível ambulatorial e hospitalar, assistência à reabilitação e outras que vierem a ser consideradas essenciais às mínimascondições de vida. Parágrafo único. São, ainda, responsabilidade da área de saúde ações garantidoras de adequadas condições de trabalho, de saneamento, de moradia, de alimentação, de educação, de seguridade, de lazer e de meio-ambiente." 
 Parecer:  Prejudicada por estar implícita no anteprojeto. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00974 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 15o. do anteprojeto. "TODOS se refer a quem: Os brasileiros? Os que trabalham e contribuem? Os que se encontram em Território Nacional? Os benefícios serão assegurados a "TODOS", isto é, como 25 milhões de contribuintes sustentarão 118 milhões de não - contribuintes? 
 Parecer:  Prejudicada. A expressão "todos", contida no contexto do art. 115 do anteprojeto é, realmente, para referir-se à totalidade das pessoas que residem no país. A filosofia da Seguridade Social exige essa universalização. Ocorre, porém, que, como já acontece com a previdência social,o sistema contributivo permite o jogo através do qual, enquanto a maioria contribui, a minoria usufrui. Se, por um lado, o anteprojeto amplia a abrangência da cobertura racial, por outro lado cuida de ele- var a receita do sistema, principalmente através da previsão de oneração do faturamento ou receita das empresas que, se - gundo os 'experts' no assunto, poderá carrear mais recursos para a entidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00976 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA As matérias dos artigos 25o. e 26o. passam a constituir matéria de um mesmo artigo, com a seguinte redação. Art. 25o. - O orçamento do sistema de seguridade social será submetido à apreciação do Congresso Nacional, sendo vedada a subvenção ou incentivo fiscal dos poderes públicos às entidades de previdência privada. § único - O orçamento do Sistema de Seguridade Social, constituído pelas contribuições dos trabalhadores e empresas, deverá ser aplicado exclusivamente no desenvolvimento e aperfeiçoamento do Sistema Previdenciário. Tendo em vista a formulação de uma Constituição objetiva, concisa, clara, fundimos os artigos 25o. e 26o. para uma síntese das idéias fundamentais a um texto constitucional. Nosso parecer é de que as contribuições dos trabalhadores não devem servir, em absoluto, a outros fina que não visem a melhoria das suas condições previdenciárias. 
 Parecer:  Prejudicada. Da leitura dos dispositivos do anteprojeto não se chega à conclusão que contrarie o projeto proposto na emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Alterar a redação: Art. 4o. O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma nacional, assegurado ás comunidades indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem. 
 Parecer:  Prejudicada. A Emenda está prejudicada, uma vez que oferece proposição destinada à Comissão da Família, da Educação, Cultura e Es - portes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02539 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso VI do Art. 335 O inciso VI do Art. 335 do Projeto passa a ter a seguinte redação. VI - Contribuição incidente sobre as concessões de serviços de seguridade privada. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02541 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 348 O art. 348 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 348 - As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao estado sua normatização e controle, e ao setor privado poderá ser delegado o direito da prestação de serviços de saúde, sob condições estabelecidas em lei própria. 
 Parecer:  A modificação da redação do art. 348 fica prejudicada pois, o mesmo foi suprimido. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02542 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 350 O art. 350 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 350 - A saúde ocupacional é parte do Sistema Único e será assegurada aos trabalhadores através de medidas que visem informá-los dos riscos do trabalho e a eliminação dos referidos riscos, sendo-lhes permitida a recusa ao trabalho que não oferece as condições acima. 
 Parecer:  A proposta de nova redação do Art. 350 não foi acolhida pois o mesmo foi suprimido. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04064 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 376 por: " Art. 5o. A escola fixará os conteúdos mínimos, respeitada, se a lei o determinar, a orientação dos Conselhos de Educação." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04065 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o art. 377 por: " Art. 6o. - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia didática-científica, administrativa, econômica e financeira." 
 Parecer:  A sugestão já consta no texto do projeto, razão pela qual consideramos a Emenda prejudicada. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08130 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 54, INCISO XXIII, ALÍNEA "r" A alínea "r" do inciso XXIII do artigo 54 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 54 .................................... XXIII - .................................... r) organização, efetivos, material bélico, instrução específica, justiça e garantias das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e condições gerais de sua convocação, inclusive mobilização. 
 Parecer:  Em nova redação, prefere-se a manutenção do dispositivo, fi- xando-se a competência privativa da União para legislar sobre a convocação ou mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. Pela prejudicidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11525 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 376 O art. 376 passa a ter a seguinte redação: Art. 376 - A escola fixará os conteúdos mínimos, respeita, se a lei o determinar, a orientação dos Conselhos de Educação. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11530 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO; Art. 350 O art. 350 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 350 - A saúde ocupacional é parte do Sistema Único e será assegurada aos trabalhadores através de medidas que visem informá-los dos riscos do trabalho e a eliminação dos referidos riscos, sendo-lhes permitida a recusa ao trabalho que não oferece as condições acima. 
 Parecer:  A sugestão de nova redação ao Art. 350 foi prejudicada pe- la supressão do referido artigo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11533 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Art. 345 Suprimam-se os itens I, II, III, IV, do Art. 345 passando o Art. 345 a seguinte redação. "Art. 345 - As ações e serviços de saúde deverão integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituiem um Sistema Único. 
 Parecer:  A sugestão em apreço fica prejudicada pela supressão de art. 345. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11535 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva ----Dispositvo Emendado:INCISO VI DO ART:335 O inciso VI do Art.335 do projeto passa a ter seguinte redação. VI - Contribuição incidente sobre as concessões de serviços de seguridade privada. 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, face à opção do Relator no sentido de suprimir, no texto do substitutivo, o dispositivo que o autor pretendia modificar. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11625 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 39 Emenda Supressiva Suprimir o art. 39. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11629 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, VII, f. EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir o art. 12, VII, f). 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11630 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, VII, d EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra d, VII do art. 12 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11632 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso VI. Suprimir as letras a, b e c do inciso VI do artigo 17. 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11633 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispostivo Emendado: Art. 12, VII, c. A alínea c do inciso VII do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, conforme dispositivo em lei." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11634 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, VII, e. EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra e, VII do art. 12. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
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