Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12382 PREJUDICADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: inciso III, do Art. 12
Dê-se, ao inciso III, do Art. 12 do Projeto
de Constituição, esta redação:
"Art. 12 ..................................
............................................
III - São iguais os direitos do homem e da
mulher em todos os setores da vida econômica,
política, social, cultural e familiar." | | | | Parecer: | Entendemos que foi dada redação adequada ao inciso em
foco. Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12421 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
-----Dispositivo Emendado-Art. 86
O art. 86, em seu item I, do Projeto de
Constituição, passa a ter o seguinte teor:
"Art. 86. ...................................
............................................
I - o emprego público é acessível a todos os
brasileiros, proibida a discriminação quanto a
idade, sexo, credo religioso, raça, convicção
político-ideológica, deficiência física ou mental
ou qualquer outra condição individual ou social." | | | | Parecer: | O conteúdo desta emenda já se acha plenamente atendido
no art. 12, alínea f, o que torna superflua na repetição nes-
ta seção. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12430 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12
Acrescente-se ao art. 12 do Projeto de
Constituição:
"Art. 12 -
I - a vida, a existência digna e a
integridade física e mental."
- proteger e respeitar a integridade de
física das pessoas é dever de todos, punindo-se,
penal e civilmente, a omissão, a negligência e a
desídia. | | | | Parecer: | O nobre autor está plenamente atendido sob o Título DOS
DIREITOS E LIBERDADES INDIVIDUAIS. Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12681 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 13
Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de
Constituição:
"Art. 13. ..................................
- Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural
poderá ser inferior a de um salário mínimo ou do
valor pago ao aposentado urbano." | | | | Parecer: | A aposentadoria do trabalhador rural, como de resto, de
qualquer trabalhador, está disciplinada no Projeto em capítu-
lo próprio que trata a Seguridade Social. No elenco dos di-
reitos do trabalhador, a que se refere o art. 13, estabele-
ceu-se, apenas, de modo genérico, o da aposentadoria. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12866 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 410
O Art. 410, passa a ter, em sua alínea b,
esta redação:
"Art. 410 - ................................
a) -
b) - a instalação ou ampliação de centrais
hidrelátricas de grande porte, termoelétricas,
usinas nucleares e de indústrias de alto potencial
poluidor."" | | | | Parecer: | A emenda está prejudicada visto que a medida que preconi-
za consta do art. 54, XXIV, d, do Projeto de Constituição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16924 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 413
Acrescente-se parágrafo ao art. 413
"Art. 413 - ................................
§ único - Todos os impostos, taxas, licenças
ou multas estabelecidas pela União, Estados e
Municípios, decorrentes da questão ambiental serão
recolhidas ao fundo de que trata o presente
artigo. | | | | Parecer: | A matéria de que trata o artigo, assim como a contida na
emenda deverão ser tratadas em capítulo próprio, que disponha
sobre as normas do sistema tributário.
Pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24074 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 116
Dê-se, ao item IV do Art. 116, esta redação:
"Art. 116 - ................................
IV - a segurança e a soberania nacionais;" | | | | Parecer: | A enumeração constante do artigo 116 não é exaustiva,
compreendendo-se a violação da soberania nacional no conceito
amplo dos atos atentórios à Constituição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24077 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 295
Altere-se o item IV do Art. 295, dando-lhe
esta redação:
"Art. 295 - ................................
............................................
IV - exigir, para instalação de obras ou
atividade potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, bem como anuência das
populações diretamente afetadas". | | | | Parecer: | O objetivo da proposição já se encontra suficientemente
contemplado pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudiciali-
dade da Emenda. | |
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