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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
MG (4)
Nome
RONAN TITO[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00246 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda ao item XIX do artigo 5o., Alínea C do anteprojeto proposto pela Comissão dos Direitos e Garantias Individuais. "C - A segurança jurídica; a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo se contrários a dispositivo desta Constituição. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão do direito;" 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00022 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emende-se, onde couber, o Substitutivo relativo a Família, Menor e Idoso Dê-se ao é do Art. a seguinte redação: Art. ........................................ ............................................ é O direito à vida, à saúde e à alimentação é garantido desde o momento da concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais não tenham condição de fazê-lo. 
 Parecer:  O direito à vida desde a concepção está resguardado no item l do art. 52, não sendo necessário incluir ssa expressão. A assistência aos carentes está prescrita nos itens II e III do mesmo artigo. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00023 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altere-se a redação dada ao § 1o. do art. 50 (art. 4c), acrescentando-se expressões abaixo indicadas: Art. 50 (4c) ................................ § 1o. ... deste artigo, desde que respeitem a vida, desde a concepção, a integridade e a dignidade humanas. 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do substitutivo já proibe, em seu pará- grafo 3o. do mesmo artigo, práticas científicas que atentem contra a vida e, como esta se inicia no momento da concepção, está atendida a proposta do constituinte. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00025 PREJUDICADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 50 parágrafo 1o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: § 1o. - Compete ao Estado colocar à disposição da sociedade e do casal, recursos educacionais, técnicos e científicos, que não atentem contra a integridade física e a vida humana desde o momento da concepção, para o exercício do direito assegurado no "caput" deste artigo." 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do susbstitutivo já consagra a defesa da vida, no pa- rágrafo 3o. do mesmo artigo e, como esta se inicia na con- cepção, já está atendida a proposta do constituinte.