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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
GO (1)
Nome
MAGUITO VILELA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16878 PREJUDICADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Titulo II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I Art. 12 - Letra "i", Inciso I, remunerando-se a atual alínea "i" Propõe-se a inclusão da seguinte expressão: " ( ) e a mais grave ofensa ao povo é o crime de colarinho branco, que também deve ser insuscetível de fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles os mandantes, os executores, e os que, podendo evitá-lo, se omitirem, e os que, tomando conhecimento não comunicarem na forma da lei (peculato). 
 Parecer:  A matéria é relevantíssima. A Legislação Ordinária já dela se ocupa. Incumbe ao legislador ordinário ampliar e aperfeiçoar as normas vigentes.