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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (6)
Uf
BA (6)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01348 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 2o. - Novo - Não constitui privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando à implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada. é Único - Entendem-se como medidas compensatórias aquelas voltadas a dar preferência a determinados cidadãos para garantir sua participação igualitária no acesso ao mercado de trabalho, à educação, à saúde e aos demais direitos sociais. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda reproduz dispositivo já incorporado ao capítulo das minorias e populações indígenas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01352 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentar no inciso I do artigo 56, após a expressão "acidente do trabalho" a expressão "doença profissional e do trabalho". 
 Parecer:  Prejudicada. Os eventos mencionados na proposta do autor, estão compreendidos na abertura do risco "doença", arrolado explicitamente no âmbito de proteção do segmento previdencial do sistema. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01362 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluir a expressão "de segurança e saúde" após a "assistência social" no texto do art. 9o. 
 Parecer:  Prejudicada. A inclusão no artigo, da expressão "de segurança e saúde" fo- ge do objeto teleológico do dispositivo. Ademais, no texto específico da saúde esta participação já está assegurada, na medida em que entidades representativas da sociedade deverão participar da gestão das instituições de saúde e de seguran- ça. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01365 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 34. Acrescente-se: Parágrafo único. As contribuições sociais também incidirão sobre transações que envolvam lucro financeiro. 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo do relator estabelece o lucro das empresas como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, o que parece atender ao próposito da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01367 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 42. Nova Redação A lei instituirá o processo pelo qual a população poderá representar contra o poder público nos casos de insuficiente ou inadequado atendimento pelos órgãos de Seguridade Social. 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo prevê mecanismos suficientes da democratização do sistema, além de atender ao propósito específico do autor da emenda através de dispositivo constan- te das "disposições gerais" do Título I. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PREJUDICADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo III - Da Família, do Menor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com a seguinte redação: "direito à educação assegurada desde o nascimento, devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições especializadas. 
 Parecer:  Acrescente-se no Capítulo III - Da Família, do Me- nor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com a seguinte reda- ção : "direito à educação assegurada desde o nascimento , devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições especializadas"