| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua o art. 11 e as disposições
transitórias, pelos seguintes artigos:
Art. Ficam oficializadas as serventias do
foro judicial, mediante remuneração de seus
servidores exclusivamente pelos cofres públicos,
ressalvados os direitos, garantias e vantagens de
seus atuais titulares.
Art. Os serviços notariais e registrais
ficam subordinados a Órgãos colegiados de notários
e registradores, a serem constituídos na forma da
lei, e aos quais competem a agonização e
disciplina das atividades notariais e registrais,
ressalvados os direitos, garantias e vantagens dos
atuais titulares.
Parágrafo único. Os atos notariais e
registrais são vinculados ao sistema de
emolumentos que os remuneram integralmente.
Art. Os notários, os oficiais registradores
e os titulares de serventias judiciais só serão
demissíveis por sentença condenatória transitada
em julgado.
Art. Fica assegurado aos atuais substitutos
de serventias, na vacância, o direito à efetivação
no cargo de titular, desde que legalmente
investidos na função. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Substitua o art. 11 e as disposições
transitórias, pelos seguintes:
"Art. Ficam oficializadas as serventias do
foro judicial, ressalvados os direitos, garantias
e vantagens dos atuais titulares.
Art. Os serviços notariais e registrais,
cujo custeio será remunerado pelos emolumentos
referentes aos atos praticados, obedecerão à
organização que a lei vier a dispor, ressalvados
os direitos, garantias e vantagens dos seus atuais
titulares.
Art. Fica assegurado aos atuais substitutos
de serventias, na vacância, o direito à efetivação
no cargo de titular, desde que legalmente
investidos na função. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte dispositivo ao
anteprojeto:
"Art. O Tribunal Federal de Recursos fica
transformado em Tribunal Superior Federal.
§ 1o. No prazo de cento e oitenta dias,
contado da promulgação desta, serão criados, por
lei, Tribunais Regionais Federais com sede em
Brasília, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e
Porto Alegre, providenciando o Tribunal Superior
Federal, nos cento e oitenta dias seguintes, a
respectivas instalações
§ 2o. Na composição inicial dos Tribunais
Regionais Federais, a nomeação de seus membros,
pelo Presidente da República, far-se-á com base em
indicações do Tribunal Superior Federal, observado
o disposto no
§ 3o. Instalados os Tribunais Regionais
Federais serão extintos, à medida em que se
vagarem, oito cargos de Ministro do Tribunal
Superior Federal, observada, na recomposição, a
proporcionalidade estabelecida no art.
§ 4o. Enquanto não forem instalados os
Tribunais Regionais Federais, sua competência será
exercida pelo Tribunal Superior Federal." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00458 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se à Seção IV do anteprojeto a seguinte
denominação:
"Do Superior Tribunal de Justiça" | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | O art. 14 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 14 Compete ao Supremo Tribunal Federal:
I - processar e julgar originalmente:
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, o Vice-Presidente, o Presidente do
Conselho e os Ministros de Estados, os seus
próprios Ministros e Deputados e Senadores, o
Procurador-Geral da República e o Defensor do
Povo;
b) nos crimes comuns e de responsabilidade,
os membros dos Tribunais Superiores e os Tribunal
Federal de Contas;
c) ações Populares relativas a atos
praticados pelos Presidentes da República, do
Conselho, das mesas da Câmara do Senado e do
próprio Supremo Tribunal Federal;
d) os litígios entre Estados estrangeiros ou
organismos internacionais e a União, os Estados, o
Distrito Federal ou os Territórios;
e) as causas e conflitos entre a União e os
Estados, a União e o Distrito Federal ou entre uns
e outros, inclusive os respectivos órgãos de
administração indireta;
f) os conflitos de jurisdição entre os
Tribunais Superiores da União, ou entre estes e
qualquer outro Tribunal;
g) os conflitos de atribuições entre
autoridades administrativas e judiciárias da
União, ou entre autoridades judiciárias de um
Estado e as administrativas de outro, ou do
Distrito Federal, ou entre as destes e as da
União;
h) a extradição requisitada por Estado
estrangeiro, a homologação das sentenças
estrangeiras e a concessão de exequantur a cartas
rogatórias, podendo as últimas ser conferidas ao
seu Presidente, nos termos do regimento interno;
i) habeas corpus, quando o coator ou paciente
for Tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos
estejam sujeitos diretamente à jurisdição do
Supremo Tribunal Federal, ou se tratar de crime
sujeito à mesma jurisdição em única instâncias;
j) os mandados de segurança e o habeas corpus
contra atos do Presidente da República, do
Presidente do Conselho de Ministros, dos Ministros
de Estado, das Mesas da Câmara e do Senado
Federal, do Supremo Tribunal Federal, do
Conselho Nacional da Magistratura, do Tribunal
Federal de COntas, ou de seus Presidentes, e do
Procurador-Geral da República, do Defensor do
Povo, bem como os impetrados pela União contra
atos de Governos estaduais ou do Distrito Federal;
l) a representação do Procurador-Geral da
República, nos casos estabalecidos nesta
Constituição.
m) as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados;
n) a execução das sentenças, nas causas de
sua competência originária, facultada a delegação
de atos processuais;
II - julgar em recurso ordinário:
os habeas corpus decididos em única instância
pelos Tribunais Superiores da União, se
denegatória a decisão;
b) os mandados de segurança e o habeas data
decidiso em única instância pelos Tribunais
Superiores da União, quando denegatória a decisão;
c) os crimes políticos;
d) as causas em que forem parte Estados
estrangeiros ou organismo internacional, de um
lado e, de outro, Município ou pessoa residente ou
domiciliado no País.
III - julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância pelos Tribunais Superiores,
quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de
tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato do Governo local
constestado em face da Constituição.
Parágrafo único - Caberá ainda recurso
extraordinário nos casos de dissídio, na
interpretação da lei, entre decisões definitivas
dos Tribunais Superiores da União, quando o
Supremo Tribunal Federal considerar relevante a
questão federal resolvida. Será publicada a
motivação da rejeição ou do acolhimento da
arguição de relevância. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto a Seção V, com o
seguinte título:
"Seção V - Dos Tribunais Federais e dos
Juízes Federais". | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00463 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos arts. 19 a 22 do
anteprojeto:
"Art. 19. Os Tribunais Regionais Federais
compõem-se de no mínimo quinze juízes, nomeados
pelo Presidente da República dentre brasileiros,
maiores de trinta anos;
I - um quinto entre advogados e membros do
Ministério Público Federal.
II - os demais mediante promoção de juízes
federais indicados pelo respectivo Tribunal, sendo
metade por antiguidade e a outra por merecimento.
§ 1o. A Lei Orgânica da Magistratura
Nacional, quando o permitir, disciplinará a
remoção do juiz de um para outro Tribunal Regional
Federal.
§ 2o. Junto ao Tribunal Regional Federal com
sede no Distrito Federal, funcionará o Conselho de
Justiça Federal, de cuja composição participarão
juízes dos demais, e ao qual incumbirá a
administração e a disciplina da Justiça federal
comum de primeira instância, nos termos de lei
complementar.
Art. 20. Compete aos Tribunais Federais
Regionais:
I - processar e julgar originariamente:
a) os juízes federais, inclusive os da
Justiça Militar e a do Trabalho, nos crimes comuns
e de responsabilidade e os membros do Ministério
Público da União, da área da sua jurisdição;
b) as revisões criminais e as ações
rescisórias dos seus julgados ou dos juízes
federais da região;
c) os mandados de segurança e habeas data
contra ato do Presidente do próprio Tribunal, de
suas Seções e Turmas ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade
coatora for juiz federal;
e) os conflitos de jurisdição entre juízes
federais subordinados ao Tribunal ou entre suas
Seções ou Turmas;
f) a revisão das decisões proferidas pelos
Tribunais Administrativas.
II - julgar em grau de recurso as causas
decididas pelos juízes federais da área de sua
jurisdição.
§ 1o. Os cargos de Juiz Federal serão
providos mediante concurso público de provas e
títulos, e verificação de idoneidade moral e de
outros requisitos fixados em lei, procedimentos
organizados pelo Conselho da Justiça Federal.
§ 2o. A lei poderá atribuir a Juízes Federais
exclusivamente funções de substituição, em uma ou
mais Seções Judiciárias e, ainda, as de auxílio a
Juízes Titulares de Varas.
Art. 21. Cada Estado, bem como o Distrito
Federal, constituirá pelo menos uma Seção
Judiciária, com sede na respectiva Capital.
§ 1o. Observados os critérios fixados em lei
complementar, poderão ser criadas Seções
Judiciárias ou Varas da Justiça Federal fora das
Capitais dos Estados, tendo em conta, entre outros
fatores, a densidade demográfica, o
desenvolvimento econômico e a existência de portos
ou aeroportos de grande movimento na região.
§ 2o. Lei Complementar preverá o aumento
compulsório das Varas da Justiça Federal, em
função da verificação estatística do crescimento
do número de litígios, por ato do Conselho da
Justiça Federal.
§ 3o. Nos Territórios, a jurisdição e as
atribuições cometidas aos juízes federais caberão
aos Juízes da Justiça local, na forma que a lei
dispuser. O Território de Fernando de Noronha
compreender-se-á na Seção Judiciária do Estado de
Pernambuco."
"Art. 22. Aos juízes federais compete
processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou opoentes, exceto as de falência e
as sujeitas à Justiça Eleitoral e à da Justiça do
Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou
organismo internacional e Municípios ou pessoa
domiciliada ou residente no Brasil;
III - as causas fundadas em tratado ou
contrato da União com Estado estrangeiro ou
organismo internacional;
IV - os crimes políticos e as infrações
penais praticadas em detrimento de bens, serviços
ou interesse da União ou de suas entidades
autárquicas ou empresas públicas, excluídas as
contravenções e ressalvada a competência da
Justiça Militar e a da Justiça Eleitoral;
V - os crimes previstos em tratado ou
convenção internacional em que, iniciada a
execução no País, seu resultado tenha ocorrido ou
devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou
reciprocamente, iniciada no estrangeiro, seu
resultado tenha ocorrido no Brasil;
VI - os crimes contra a organização do
trabalho e nos casos determinados por lei, contra
o sistema financeiro nacional e a ordem econômico-
financiera, assim como os de discriminação, a que
alude o art.
VII - os habeas corpus em matéria criminal de
sua competência ou quando o constrangimento
provier de autoridade cujos atos não estejam
diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e o habeas
data contra ato de autoridade federal, excetuados
os casos de competência dos Tribunais Federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou
aeronaves, ressalvada a competência da Justiça
Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência
irregular de estrangeiro, a execução de carta
rogatória, após o exequatur, e de sentença
estrangeira, após a homologação; as causas
referentes à nacionalidde, inclusive a respectiva
opção, e à naturalizçaão;
XI - as questões de direito Agrário definidas
em lei complementar.
§ 1o. As causas em que a União for autora
serão propostas na Capital do Estado ou Território
ou no foro de Vara Federal onde tiver domicílio a
outra parte; as intentadas contra a União poderão
ser propostas na Capital do Estado ou Território
ou no for de Vara Federal em que for domiciliado o
autor; e na Capital do Estado ou foro de Vara
Federal onde houver ocorrido o ato ou fato que deu
origem à demanda ou onde esteja situada a coisa ou
ainda no Distrito Federal.
§ 2o. As causas propostas perante outros
juízes, se a União nelas intervier, como
assistente ou opoente, passarão a ser da
competência do juiz federal respectivo.
§ 3o. Processar-se-ão e julgar-se-ão na
Justiça estadual, no foro do domicílio dos
segurados ou beneficiários, as causas em que for
parte instituição de previdência social e cujo
objeto for benefício de natureza pecuniária,
sempre que a comarca não seja sede de Vara do Juíz
Federal; o recurso, que no caso couber, deverá ser
interposto para o Tribunal Regional Federal
competente." | | | | Indexação: | POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, LEIS, TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS,
JURISDIÇÃO, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO, OBSERVAÇÃO,
DISPOSIÇÕES GERAIS, MERECIMENTO, INDICAÇÃO, LISTA TRIPLICE,
ELABORAÇÃO, TRIBUNAIS SUPERIORES, JUSTIÇA FEDERAL, JUIZ, RESERVA,
VAGA, PROMOTOR, ADVOGADO, JURISTA, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL. | |
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