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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PA (3)
Nome
GABRIEL GUERREIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. ... assegurar a todos os cidadãos o direito à moradia, fica o poder público obrigado a formar e identificar políticas habitacionais que permitem: I - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas em regime de posse ou em condições de sub-habitação; II - acesso a programas públicos de habitação de aluguel ou a financiamento público para aquisição ou construção de habitação própria; III - Assessoria técnica à construção da casa própria. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Modificar-se o artigo 15o. para a redação seguinte: Art. 15o. Um conjunto de cidadãos de cada município, através da manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado, terá facultado o poder de iniciativa de projetos de leis de interesse urbanístico, conforme se disporá em Lei Complementar. é Único - O projeto resultado dessa iniciativa será submetido a referendo popular. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Modofoca-se o art. 4o. para a redação seguinte: art. 4o. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel situado no mesmo município, Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana, possuir como seu, por três anos ininterruptos e de forma inconteste, imóvel urbano, adquirir-lhe-á a propriedade independentemente de justo título e boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a matrícula no registro de imóveis. é Único - Somente será possível a aquisição de um imóvel por essa via, de área suficiente para a sua moradia e a de sua família. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.