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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
expandEMEN (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (28)
PCB (8)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (25)
08 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07541 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item V, do art. 2o. remunerando-se os demais. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão, plenamente justificada . Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07543 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso V, do art. 5o. renumerando-se os demais 
 Parecer:  Optamos pela supressão de todo o artigo 5o.. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07545 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 84 
 Parecer:  Julgamos procedente a presente emenda que suprime o art. 84, razão pela qual a acolhemos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07551 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 439 e seus itens e parágrafos, renumerando-se os demais 
 Parecer:  Além do previsto no artigo 440, que permitirá um estudo a- profundado da matéria, não a consideramos constitucional. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07555 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 342 renumerando-se os demais 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07556 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 359 do Projeto, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07558 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do inciso V, do art. 372, a parte final. Art. 372 V - valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional; provimento de cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições condignas de trabalho; padrões adequados de remuneração. 
 Parecer:  O contéudo do Inciso V, do Art. 372, parte final, contém desdobradamente que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. O Relator concorda com a proposta da Nobre Constituinte. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07559 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do Artigo 373 a expressão: "e aos superdotados" 
 Parecer:  O dispositivo a que se refere a Emenda foi amplamente discutido nas fases anteriores, representando a vontade da maioria. Pela rejeição da Emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07561 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 486 renumerando-se os demais 
 Parecer:  Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Trasitórias, o dispositivo que fixava atribuições específicas para a Caixa Econômica Federal. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07562 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 481 renumerando-se os demais 
 Parecer:  O dispositovo é totalmente inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07563 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 479 renumerando-se os demais 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32624 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivos Emendados: Parágrafos 51 a 57 do artigo 6o; e parágrafos 1o. ao 7o. do artigo 9o. e artigo 10 e seu parágrafo único. Restaure-se o Capítulo denominado "Dos Direitos Coletivos", contendo os dispositivos acima referidos. 
 Parecer:  Emenda aos arts. 6o., 9o. e 10, restaurando o capítulo dos direitos coletivos. A matéria relativa aos direitos coletivos foi incorporada ao capítulo dos direitos sociais. Aprovação, nos termos do Substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32630 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 47 Acrescente-se no final do parágrafo primeiro do artigo 47 a expressão "observado o disposto nos parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 111". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32631 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Artigo 209 Suprima-se o inciso I do artigo 209. 
 Parecer:  A presente emenda pretende manter na competência da ão o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, com vistas vistas à reforma agrária. O ITR pertenceu aos Estados de 1934 a 1961 quando passou aos Municípios pela Emenda no. 5/61, de 1962 a 1965, tendo sido absorvido pela Únião a partir de 1965 por efeito da Emenda no. 10/64, precisamente sob a alegação de utilizar o tributo para promover uma Reforma Agrária. Entretanto, foi em mãos da Únião que o ITR teve a pior administração possÍvel. Durante os 18 anos de 1966 a 1983 - de que existem dados publicados - o INCRA omitiu-se na co- brança de mais de 78% dos débitos lançados. Esse descumpri- mento da lei privilegiou 19 empresas rurais, 238 latifúndios por dimensão e 2741 latifúndios por exploração (Gazeta Mercantil de 1/11/85 e DCN, Seção II, de 6/6/85). Simultaneamente, prejudicou os Municípios, porque a eles a Constituição atribuía o produto da arrecadação. Esse tráfico de influência é pior quanto maior a centralização tributária, conforme os fatos demonstraram, e invalidou os propósitos reformistas. A tributação rural para uso adequado do solo tanto pode ser feita pela Únião pelos Estados ou Municípios. Isso não tolhe ações desapropriatórias pela União, para redistribuição de terras subaproveitadas. Nova versão do Projeto mantém o ITR na Únião. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32758 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 43 Modifica-se a redação do Artigo 43 pela seguinte redação: "Art. 43 - O Prefeito será eleito até 45 dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicado o disposito nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do Artigo 111. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32932 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Parágrafo Único do Art. 115; Art. 115 - Parágrafo Único - O Presidente da República poderá delegar atribuições ao Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações do ilustre autor, somos pela aprovação da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32948 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  No Art. 115, suprima-se, na sua parte final, a expressão: ... na forma e nos limites desta Constituição. 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações do ilustre autor, somos pela aprovação da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33077 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  No inciso I, ao art. 115, substitua-se a palavra exonerar por "demitir". 
 Parecer:  Acolho a sugestão, nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33091 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 6o. "Art. 6o. § 2o. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei". 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33094 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 13 do art. 6o. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do art. 6o. do Substitutivo. Revela-se pertinente, pois o dispositivo em apreço é despiciendo. Pela aprovação. 
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