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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00345 APROVADA
	Autor:	GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão: "até a posse dos novos titulares".
	Parecer:	A emenda "sub exame" pretende suprimir do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão: "até a posse dos novos titulares". A intenção do nobre autor é a de resguardar os direitos dos atuais Juízes de Paz que, na forma da redação do dispositivo oriundo do primeiro turno de votação, ficariam ao desamparo. Pela aprovação.