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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00792 APROVADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Seja incluído, onde couber, o seguinte artigo e promovidas as alterações decorrentes no corpo do anteprojeto. Artigo - Não será permitida a transferência de recursos públicos para setores privados de prestação de serviços de saúde.
	Parecer:	Aprovada. A emenda sugerida foi contemplada no contexto do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00253 APROVADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Seja suprimido o artigo 25.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00255 APROVADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Seja suprimido o artigo 31.
	Parecer:	Pelo acolhimento.