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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00161 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV do artigo 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. IV - autorizar a decretação do estado de sítio, estado de alerta ou intervenção federal."
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00165 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 1o. - A falta de comparecimento, sem justificação adequada, importa crime de responsabilidade."
	Parecer:	Aprovada.