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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06598 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE DETERMINADAS ATIVIDADES DOS SETORES ECONÔMICOS SEJAM MONOPÓLIO DO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	MONOPOLIO ESTATAL MONOPOLIO PODER PUBLICO

62	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06599 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM COMPROMISSO FINANCEIRO, EXTERNO OU INTERNO, SEJA SOBREPOSTO À SOBERANIA NACIONAL OU AO BEM-ESTAR DO POVO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL

63	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06600 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS SEJAM ADMINISTRADAS POR UM CONSELHO CONSTITUÍDO NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	EMPRESA ESTATAL

64	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06665 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE BENS.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO

65	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06666 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE

66	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06667 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O POVO BRASILEIRO NÃO RECONHEÇA A LIGITIMIDADE DA ATUAL DÍVIDA EXTERNA DO PAÍS.
	Indexação:	DIVIDA EXTERNA

67	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06668 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A FUNÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS E SUA SUBORDINAÇÃO AO CONTROLE DA SOCIEDADE.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS

68	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06669 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS OS DIREITOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

69	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06670 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM QUE OFENDA OS SEUS DIREITOS, SUA LIBERDADE E SUAS GARANTIAS, BEM COMO DE REPELIR, PELA FORÇA, QUALQUER AGRESSÃO DIRETA E IMEDIATA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE

70	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06671 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA CRIADO O SEGURO-REABILITAÇÃO PARA OS APOSENTADOS POR INVALIDEZ.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL

71	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06672 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA AOS SALÁRIOS DA ATIVIDADE; E SEJA ESTABELECIDO O PISO DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA AS APOSENTADORIAS E PENSÕES.
	Indexação:	EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA SALARIO MINIMO PISO SALARIAL POLITICA TRABALHISTA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

72	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06673 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE AS CORREGEDORIAS DE POLÍCIA, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	SISTEMA POLICIAL

73	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06674 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE OS DELEGADOS DE POLÍCIA SEJAM ELEITOS DIRETAMENTE PELOS MORADORES DA RESPECTIVA JURISDIÇÃO.
	Indexação:	PESSOAL CIVIL DELEGACIA DE POLICIA ELEIÇÕES

74	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06675 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA PROIBINDO O SEGREDO COMERCIAL, E ASSEGURANDO AOS EMPREGADOS O ACESSO À INFORMAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO EMPREGADO

75	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06676 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	POLITICA DO MEIO AMBIENTE

76	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06677 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE USO DO PRÓPRIO CORPO.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

77	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06678 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A FIXAÇÃO E OS REAJUSTES DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS URBANOS.
	Indexação:	LOCAÇÃO POLITICA HABITACIONAL

78	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06679 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.
	Indexação:	EMENDA CONSTITUCIONAL

79	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06680 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIOS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL

80	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00672 DT REC:10/04/87
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM INCLUÍDOS DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS SOBRE A SAÚDE, A QUAL É DIREITO INALIENÁVEL DA PESSOA HUMANA, DEVER DO ESTADO E INTERESSE DA SOCIEDADE A QUEM CABE DEFENDÊ-LA E PROMOVÊ-LA, SIGNIFICANDO ESSE DIREITO À SAÚDE, CONDIÇÃO DIGNA DE VIDA, ACESSO À TERRA E AOS MEIOS DE PRODUÇÃO, ALÉM DO RESPEITO À ECOLOGIA, NÃO PODENDO, TAMBÉM, NINGUÉM SER OBRIGADO A UM DETERMINADO PROCEDIMENTO DIAGNÓSTICO E A TRATAMENTO SE NÃO POR LEI.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SAUDE PUBLICA CONDIÇÕES DE VIDA

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