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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
SP[X]
Nome
MICHEL TEMER (24)
PAULO ZARZUR (2)
JOÃO REZEK (1)
KOYU IHA (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08200 APROVADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 4o. do artigo 49 do Projeto da Constituição a redação seguinte: " 4o. - Dependerão de manifestação favorável das populações interessadas e do atendimento de requisitos que forem estabelecidos em lei estadual, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios." 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08226 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 91 a seguinte redação: "Art. 91 - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos proventos ou da remuneração, inclusive gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido. Parágrafo único: As pensões serão revistas, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, bem como sempre que houver transformação ou reclassificação do cargo ou função do servidor falecido". 
 Parecer:  Embora não assumindo o texto proposto pela presente emenda, acolhemos a presente sugestão por se tratar de elevado alcan- ce social. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08227 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescentem-se ao § 2o. do art. 88 do Projeto de Constituição as expressões: "EXCETO PARA POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES,OS QUAIS PODERÃO APOSENTAR-SE APÓS 25 ANOS DE SERVIÇO, INCLUSIVE TEMPO AVERBADO, VOLUNTARIAMENTE, COM VENCIMENTOS E VANTAGENS INTEGRAIS." 
 Parecer:  Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen- tadoria especial. Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta para a lei complementar a regulamentação a respeito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08228 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se um artigo no Capítulo VIII - da Administração Pública, após o art. 81, com o seguinte teor. Art. - "As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independentemente de culpa, sendo obrigatória a ação regressiva contra o agente que houver atuado com dolo ou culpa." 
 Parecer:  Trata-se de matéria abordada no Título II "Dos Direitos e Li- berdades Fundamentais", uma vez que os preceitos ali contidos se aplicam ao objetivo proposto na emenda, ora sob análise. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08229 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 218 a seguinte redação ao caput, mantendo-se os parágrafos: "Art. 218 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e a União, inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08230 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 482 das DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
 Parecer:  Pela aprovação, vez que consideramos inoportuna e inco veniente a proposta de unificação dos regimes públicos de previdência social. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08231 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 202 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. Motivos da Justificação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08236 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se a seguinte expressão após a parte final do § 1o. do art. 449 do Projeto: "Art. 449 - ................................ § 1o. - .................................... .., podendo delas constar Juízes Federais de qualquer região." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08237 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do Projeto. "Art. 201 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - suprimir." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08238 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 2o., inciso I e II, do artigo 196 a seguinte redação: "Art. 196 - ...................................... § 1o. - .................................... § 2o. - Compete o encaminhamento da proposta: I - no âmbito federal, nele incluída a Justiça do distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II - no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal." 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados prrpósitos do ilustre au- tor, não se ajusta ao entendimento da maioria dos constituin- tes, que examinaram a matéria nas fases anteriores à elabora- ção do Projeto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08239 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "i", do inciso I, do artigo 201 e à letra "b", do artigo 205, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 201 - ................................ I - ........................................ i) - os mandados de segurança e o "habeas data" contra atos do Presidente da República, do Primeiro Ministro, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União ou de seus Presidentes, do Procurador-Geral da República, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito Federal;" "Art. 205 - ................................ I - ........................................ b) - os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos de Ministro de Estado, do Presidente do Tribunal ou de seus órgãos;" 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08264 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do artigo 204 e às letras "a" e "b", do § 1o. do mesmo artigo do Projeto, a seguinte redação: "Art. 204 - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e seis Ministros. § 1o. a) - um terço, dentre Juízes da Justiça Federal, e um terço, dentre juízes da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, indicados em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça;" 
 Parecer:  Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08265 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 188 do Projeto de Constituição o inciso X com a seguinte redação: "Art. 188 - X - nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos e Seções." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08266 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 449, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 449 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede nas Capitais dos Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal." 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda tem a mesma orientação da de números 1p07744-3, cuja técnica legislativa parece preferí- vel. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08267 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "b", do inciso I, do artigo 201 e à letra "a", do inciso I, do artigo 205, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 201 - I- b) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente." "Art. 205 - I - a) - nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministérios Público da União que oficiem perante Tribunais." 
 Parecer:  Treansfere uma atribuição de Supremo Tribunal, notoria- mente sobrecarregado, para outro tribunal, igualmente sobre- carregado. Pela rejeiçção. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08268 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao § 1o. do art. 447 do Projeto a seguinte expressão: Art. 447 - - 1o. - ....., respeitada a sua ordem de angituidade." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08269 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à letra "d", do inciso I, do artigo 205 do Projeto, a seguinte redação: "Art. 205 - I - d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no art. 201, item I, alínea "e"; entre Tribunais e juízes a ele não subordinados; e entre juízes subordinados a Tribunais diversos." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerada no Subs - titutivo. Pela aprovação , em parte. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08270 APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo segundo do artigo 204 do Projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08271 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso I, do artigo 192, do Projeto, renumerando-se os seguintes. "Art. 192 - Inciso I - suprimir." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08272 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  EMDNDA MODIFICATIVA O parágrafo único do art. 220 e parágrafo único do art. 221 passam a ter as seguintes redações: "Art. 220 - Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça." "Art. 221 - Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Regional Federal ou ao Juiz Federal." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
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