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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00133 NÃO INFORMADO
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, o seguinte dispositivo: "Art. A União, quando necessário, investirá recursos a fundo perdido no desenvolvimento de modalidades de transporte mais consentâneas com o interesse social."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00134 NÃO INFORMADO
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, o seguinte dispositivo: "Art. A lei instituirá um sistema capaz de conter a expansão descontrolada das cidades médias, estimulando ao mesmo tempo os sistemas alternativos de transportes, tais como as ciclovias."

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00135 NÃO INFORMADO
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, o seguinte dispositivo: "Art. O desenvolvimento do transporte rodoviário deve se basear em tecnologia de equipamentos adequados aos recursos naturais do Brasil."

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00136 NÃO INFORMADO
	Autor:	RUY BACELAR (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, o seguinte dispositivo: "Art. O transporte coletivo é um serviço público e deve ter seu planejamento, normalização e fiscalização a cargo dos Estados e Municípios."