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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR (2)
Nome
JOVANNI MASINI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00639 EM ANALISE  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Corrigir a redação do art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para suprir deficiência decorrente da utilização do verbo "concluir"", e para o adequar ao que dispõe o § 6o. do art. 230 do Projeto "C"" de Constituição; dando-lhe a seguinte forma: "Art. 67 - A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição, ressalvadas as já demarcadas, não se aplicando a estas o disposto no § 6o. do art. 230 das disposições permanentes"". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00737 EM ANALISE  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Corrigir a redação do inciso V do § 4o. do art. 121, suprimindo dele a expressão "...Mandado de injunção."